Brejetuba (ES) – O ingresso nas carreiras jurídicas federais sofreu uma alteração estrutural significativa. A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), uma etapa de caráter eliminatório que se torna requisito indispensável para quem deseja concorrer às vagas de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil.
A medida, oficializada por meio da Portaria Normativa AGU nº 243 publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União, altera a dinâmica dos concursos públicos para essas funções. O objetivo central é otimizar o preenchimento das vagas e acelerar a recomposição dos quadros funcionais. Historicamente, a AGU enfrentava entraves logísticos quando um mesmo candidato era aprovado para mais de uma carreira simultaneamente, criando um vácuo no processo de nomeação. Com a nova regra, os postulantes serão filtrados logo na etapa inicial.
O documento, assinado pelo ministro Jorge Messias, estabelece que a avaliação focará menos na memorização pura e mais na capacidade analítica e vocação para o serviço público. O exame busca fixar um padrão mínimo de habilitação, privilegiando o raciocínio e a resolução de problemas práticos típicos da advocacia de Estado. Vale ressaltar que a aprovação no Enap é um complemento obrigatório, não substituindo a necessidade da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A organização da prova ficará a cargo de uma banca mista, composta por representantes das quatro carreiras da advocacia pública federal e membros indicados pela própria OAB. O cronograma prevê que a prova objetiva ocorra antes da abertura das inscrições preliminares para os certames específicos. O exame será aplicado de forma simultânea no Distrito Federal e em todas as capitais estaduais, com detalhes sobre o conteúdo, quantidade de questões e valores de taxa de inscrição a serem divulgados posteriormente em editais.
A iniciativa recebeu respaldo de esferas governamentais superiores. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, manifestou apoio à medida, reforçando a autonomia da AGU na gestão de seus processos seletivos. A ministra comparou o modelo ao recém-criado Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que visa garantir a qualidade técnica dos profissionais que ingressam no serviço público.
