Santos (SP) – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária oficializou a interdição parcial das atividades no Brasil Terminal Portuário, unidade situada no complexo logístico de Santos, em São Paulo. A decisão, tornada pública por meio do Diário Oficial da União nesta terça-feira (3), decorre de uma inspeção de rotina focada em análise de risco que identificou falhas graves nas condições de conservação de produtos sensíveis.
O impacto imediato da medida atinge o fluxo de importação e custódia de itens críticos. Estão suspensos o recebimento e a armazenagem de insumos médicos que exigem controle rigoroso de temperatura, além de matérias-primas farmacêuticas, medicamentos prontos e substâncias classificadas como de controle especial. O objetivo da agência é assegurar que a integridade, a segurança e a eficácia desses produtos não sejam comprometidas durante a permanência no terminal.
Durante a fiscalização, os agentes detectaram a ausência de uma área específica destinada ao isolamento de mercadorias interditadas ou sob suspeita de avaria. Pela legislação vigente, esse espaço deve possuir infraestrutura própria de conservação térmica, requisito indispensável para evitar que itens potencialmente danificados entrem em contato ou afetem o restante do estoque.
Além disso, o terminal não apresentava instalações segregadas, trancadas e com acesso restrito para a custódia de substâncias de controle especial. Essas exigências existem para garantir que medicamentos que demandam regimes de guarda distintos — especialmente quanto à climatização — sejam mantidos em conformidade absoluta com as normas sanitárias brasileiras.
A autarquia apontou o descumprimento direto de normas fundamentais do setor, especificamente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 938/2024 e a Portaria nº 344/1998. Ambas as legislações estabelecem os protocolos obrigatórios para o armazenamento seguro e o manuseio de fármacos que, por sua natureza química ou risco social, demandam vigilância permanente e condições operacionais diferenciadas.
A restrição permanecerá vigente até que a administradora do terminal corrija integralmente as inconformidades listadas. Enquanto isso, o complexo portuário fica proibido de operar essas categorias específicas de carga, alterando a dinâmica logística de importadores que utilizam a estrutura para a distribuição de itens de alta sensibilidade no mercado nacional.
