Brasília (DF) – Projeto enviado ao Congresso busca zerar débitos antigos de MEIs para desafogar a cobrança federal
Os cofres públicos registrarão uma renúncia de arrecadação de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029 caso o Congresso aprove a proposta que perdoa débitos de microempreendedores individuais. O envio da medida pelo governo federal ocorreu na noite de uma terça-feira, miragem fiscal que atinge diretamente o universo dos pequenos negócios no país.
A perda de receita prevista pelo Ministério da Fazenda divide-se anualmente em R$ 1,12 bilhão no primeiro ano, R$ 1,01 bilhão no segundo e R$ 909 milhões no término do triênio. A proposta dispensa a necessidade de medidas compensatórias para essa renúncia e abre exceção às regras que limitam novos incentivos fiscais em 2027.
Manter a cobrança ativa custa caro ao Estado e oferece baixa perspectiva de retorno financeiro, conforme argumentou a pasta econômica ao defender a iniciativa. O foco passará a ser a recuperação de valores com maior probabilidade de ingresso nos cofres públicos, enquanto os empreendedores ganham fôlego financeiro.
O universo de inadimplentes atinge 3,67 milhões de CPFs e CNPJs que somam R$ 12,86 bilhões acumulados na Dívida Ativa da União. Desse total, a parcela considerada irrecuperável ou de difícil recuperação chega a R$ 11,05 bilhões, enquanto o valor efetivamente recuperável dentro do escopo da medida não passa de R$ 916 mil.
Para obter o perdão do valor principal, além de juros, multas e encargos legais, os débitos precisam ter inscrição na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Além disso, o titular do negócio precisará manter os pagamentos mensais em dia durante o semestre seguinte à vigência da lei e desistir de eventuais contestações judiciais contra a União.
A retomada da inadimplência no período de testes anulará o benefício concedido, segundo as regras do texto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assumirá a responsabilidade por regulamentar os procedimentos operacionais para acesso ao perdão.
O texto agora tramita no Legislativo e precisa de aval parlamentar para começar a valer em 1º de janeiro de 2027. O Brasil contabiliza atualmente 17,56 milhões de microempreendedores ativos, dos quais mais de 3,6 milhões carregam pendências com o governo federal.
