Brasília (DF) – O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central formalizaram, nesta terça-feira (6), um acordo voltado à imposição de regras mais severas para a gestão e concessão de créditos de precatórios. A medida atinge diretamente as operações de compra e venda desses títulos de dívida federal que, até então, ocorriam com frequentes descontos em negociações paralelas envolvendo instituições financeiras, empresas e bancas de advocacia.
O documento, firmado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, deve passar por votação no plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro. Entre os pontos cruciais do texto, destaca-se a exigência de escritura pública para qualquer validação de transferência de titularidade de créditos perante o Judiciário, uma tentativa de conferir maior transparência e segurança jurídica ao processo.
Ao Banco Central caberá a função de determinar que as instituições sob sua regulação incluam esses créditos em registros eletrônicos, permitindo o rastreamento integral das movimentações. O pacote normativo propõe, ainda, o veto à aquisição de precatórios por advogados que figurem como patronos na causa de origem, além de ampliar os critérios para a transferência de créditos a entidades beneficentes. Pela nova diretriz, o pagamento será efetuado exclusivamente ao titular registrado na Justiça, via conta bancária informada previamente, vedando qualquer repasse direto a intermediários.
A iniciativa ganha tração em um momento de escrutínio sobre o setor, intensificado após a revelação de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Camilla Ramos. A advogada é casada com o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e a causa estaria atrelada a processos do setor sucroalcooleiro. O registro foi localizado pela Polícia Federal em diligências no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de contrato com o Banco Master, mas negou o recebimento de pagamentos a título de pró-labore ou honorários de êxito. A banca sustentou que a taxa de êxito estipulada em 5% está abaixo dos limites previstos pelo Código de Processo Civil e pelo estatuto da OAB.
A investigação também trouxe à tona diálogos em que assessores de Vorcaro mencionavam que a advogada e o desembargador pertenceriam a um grupo supostamente ligado ao ministro Nunes Marques, do STF. Em resposta às menções, o ministro afirmou categoricamente nunca ter mantido qualquer contato ou troca de mensagens com o ex-banqueiro, tampouco ter concedido autorização para que terceiros falassem em seu nome.
