Rio de Janeiro (RJ) – O governo federal recebeu uma determinação judicial para dar início imediato às obras de estruturação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, situado no Edifício Docas André Rebouças, na região portuária do Rio de Janeiro. A decisão estabelece um prazo rigoroso de 30 dias para que o contrato seja assinado e o empenho orçamentário emitido. O descumprimento desta ordem resultará em uma multa diária fixada em R$ 10 mil.
A medida, tomada em caráter de urgência, surge como resposta a uma provocação do Ministério Público Federal. O órgão interveio no processo ao identificar que a inércia da União colocava em xeque o cumprimento de uma ação civil pública iniciada ainda em 2018. O cerne do problema reside no contingenciamento de verbas que deveriam sair do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, manobra executada pela Secretaria Nacional do Consumidor, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Essa retenção de recursos coloca em risco um projeto que já superou todas as etapas burocráticas preliminares. A licitação para as intervenções no imóvel histórico foi finalizada e homologada com um orçamento de R$ 77,4 milhões. Resta apenas o passo final, que é a assinatura da ordem de serviço. O bloqueio dos valores, contudo, desafia diretamente a condenação que obrigou a União e a Fundação Cultural Palmares a restaurarem o edifício para sediar o novo centro de memória.
O estado físico do imóvel é crítico. Um laudo emitido pela Defesa Civil do Rio de Janeiro detalha o surgimento de fissuras e rachaduras, além de um afundamento de cerca de 30 centímetros no piso térreo. O tempo joga contra a integridade da estrutura, que é considerada um dos marcos fundamentais da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados, ostentando o título de Patrimônio Mundial concedido pela UNESCO.
Para o procurador da República Sérgio Suiama, que monitora a tramitação, o cenário é de negligência prolongada. O compromisso de instalar o centro foi assumido pelo Brasil junto à UNESCO em 2017, com um cronograma que previa o encerramento das obrigações em 2019. Sete anos após a chancela internacional, o edifício permanece sem qualquer intervenção física efetiva.
Suiama aponta a contradição entre as promessas reiteradas pelos gestores do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos e a realidade atual do canteiro de obras, que segue inativo. Com a nova determinação judicial, o poder público é forçado a reverter o contingenciamento e transformar o projeto em realidade antes que a degradação do prédio torne a recuperação ainda mais custosa ou inviável.
