A disputa jurídica sobre o bloqueio de perfis em redes sociais ultrapassou as fronteiras nacionais e agora mobiliza a diplomacia jurídica do governo brasileiro na América do Norte. Na segunda-feira (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que apresentará uma petição formal para ingressar em um processo que tramita na Justiça da Flórida, nos Estados Unidos. A ação, movida pelas plataformas Rumble e Trump Media, mira diretamente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Com esse movimento, a AGU pretende assumir a defesa jurídica do Estado e blindar o alcance das decisões tomadas pelo Judiciário nacional. O argumento central que será levado aos magistrados norte-americanos baseia-se no princípio da soberania. A tese do governo é simples, mas rígida: nenhuma corte estrangeira tem legitimidade ou competência legal para revisar, anular ou julgar determinações expedidas pela mais alta corte do Brasil.
A tese da soberania nacional
A ofensiva do governo ocorre após as duas redes sociais buscarem amparo no sistema judicial dos Estados Unidos para contestar as ordens de suspensão de contas de cidadãos brasileiros residentes em solo americano. Entre os perfis afetados está o do blogueiro Allan dos Santos, investigado em inquéritos no Brasil por supostos atos antidemocráticos e ataques contra as instituições.
Para a AGU, a imunidade de jurisdição impede que agentes públicos de um país soberano fiquem sob o crivo de juízes de outra nação sem que haja uma autorização expressa. O órgão sustenta que o Brasil jamais consentiu com esse tipo de ingerência externa e defende que eventuais contestações contra atos do STF devem tramitar exclusivamente pelas vias recursais internas, seguindo os ritos e as leis processuais estabelecidas pelo Congresso Nacional brasileiro.
As empresas de tecnologia, por sua vez, argumentam na Justiça da Flórida que as ordens enviadas pelo ministro brasileiro violam preceitos fundamentais da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão de forma ampla e irrestrita. Sob essa ótica, as empresas alegam que a obrigação de derrubar postagens e contas de moradores do país equivale a um ato de censura inadmissível sob a legislação americana.
O impasse das notificações por e-mail
As tensões jurídicas escalaram no mês passado, quando a Justiça norte-americana adotou uma medida incomum: determinou que o ministro Alexandre de Moraes recebesse uma intimação oficial por correio eletrônico para apresentar sua defesa no processo em curso nos Estados Unidos.
A via digital foi adotada como alternativa após um revés das redes sociais no Brasil. Anteriormente, as plataformas Rumble e Trump Media tentaram notificar o ministro do STF por meio de uma carta rogatória — instrumento diplomático tradicional que exige a intermediação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, o STJ negou o pedido de tramitação da carta, impossibilitando que a intimação ocorresse pelas vias oficiais bilaterais padrão. Diante da negativa em Brasília, os magistrados dos Estados Unidos decidiram autorizar o envio eletrônico direto para dar prosseguimento ao caso.
