Brasília (DF) – O governo federal oficializou a eliminação do imposto de importação sobre encomendas internacionais de até 50 dólares, decisão assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que entra em vigor nesta quarta-feira, dia 13. A mudança altera a dinâmica do consumo digital no país, mantendo apenas a incidência de 20% do ICMS, o tributo estadual que incide sobre essas transações.
Reações do setor produtivo e varejo
A medida provocou uma onda de críticas imediatas entre entidades que representam o varejo e a indústria. A CNI, Confederação Nacional da Indústria, manifestou preocupação ao afirmar que a desoneração favorece fabricantes estrangeiros em detrimento dos produtores locais. Segundo a entidade, o cenário coloca micro e pequenas empresas em desvantagem competitiva, elevando o risco de fechamento de postos de trabalho. A Abit, Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, classificou o movimento como um erro estratégico que aprofunda a desigualdade tributária entre players nacionais e plataformas globais.
O descontentamento também ecoou na Abvtex, Associação Brasileira do Varejo Têxtil, que classificou a decisão como um retrocesso econômico que impacta os 18 milhões de empregos gerados pelo setor no Brasil. A entidade defende a implementação imediata de medidas compensatórias para proteger o comércio formal. O deputado Júlio Lopes, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria, reforçou o coro contrário. Para ele, não existe competitividade possível quando o empresário local arca com uma carga tributária pesada enquanto mercadorias importadas entram no mercado nacional com isenção federal.
Argumentos da arrecadação e tecnologia
Apesar das críticas, a Amobitec, Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, celebrou a mudança. A entidade, que representa gigantes como Amazon, Alibaba, Shein e 99, argumentou que a tributação anterior era regressiva e penalizava diretamente o poder de compra das classes C, D e E. Segundo a associação, o imposto não cumpriu seu papel de fortalecer a indústria nacional e servia apenas para restringir o acesso da população a bens de consumo básicos.
A estrutura de cobrança de 20% havia sido instituída em 2024 pelo programa Remessa Conforme, desenhado para regularizar a operação de plataformas como Shopee e AliExpress. Vale lembrar que, para compras acima de 50 dólares, a alíquota de 60% permanece inalterada. Dados da Receita Federal evidenciam a relevância do tema, mostrando que, entre janeiro e abril de 2026, a arrecadação com esses tributos atingiu 1,78 bilhão de reais, um crescimento de 25% comparado ao ano anterior.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, justificou a desoneração afirmando que os últimos três anos de combate ao contrabando e o avanço na regularização do setor permitiram essa flexibilidade. Resta agora observar como o mercado brasileiro reagirá nos próximos meses e se o governo apresentará novos mecanismos para equilibrar a balança entre a proteção da produção interna e o acesso dos consumidores aos produtos importados.
