Brasília (DF) – A Comissão Especial destinada a analisar a PEC 66/2023 na Câmara dos Deputados votará, nesta terça-feira (15), o destaque à Emenda n°5, de autoria do deputado federal Gilson Daniel (Podemos/ES), reconhecido nacionalmente pela sua atuação municipalista. A proposta estabelece regras mais justas e equilibradas para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios, com impacto estimado de R$ 293 bilhões em economia para os entes federados no longo prazo — sendo mais de R$ 3 bilhões no Espírito Santo.
Inspirada na Emenda Constitucional nº 113/2021, a medida garante que os municípios com RPPS tenham regras de elegibilidade, cálculo e reajuste de benefícios assemelhadas às da União, respeitando suas particularidades, mas exigindo equilíbrio atuarial. A emenda prevê que os municípios poderão adotar regras diferentes, desde que promovam impacto financeiro e atuarial significativo.
“O que estamos propondo é justiça fiscal. Hoje, municípios vizinhos com características econômicas semelhantes têm regras completamente diferentes. Isso gera distorções graves e prejudica a gestão previdenciária. Com a nossa proposta, garantimos mais igualdade e condições para que os prefeitos possam investir em saúde, educação, assistência e infraestrutura”, explica o deputado Gilson Daniel.
Caso os municípios não façam ajustes em até 18 meses após a promulgação da PEC, passarão automaticamente a adotar as regras da União, como prevê a proposta. O objetivo, segundo Gilson, é evitar déficits crescentes que, hoje, já somam mais de 1.200 municípios em desequilíbrio atuarial.
Ex-prefeito de Viana, ex-presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e ex-secretário estadual de Governo e de Planejamento, Gilson Daniel acumula uma trajetória marcada pela defesa do municipalismo e do equilíbrio das contas públicas. “Meu compromisso sempre foi com a boa gestão e com o fortalecimento dos municípios. Essa emenda é um passo importante nessa direção, pois os municípios poderão equalizar suas contas e ter capacidade de investimentos em áreas como saúde e infraestrutura”, reforça.
