Delegados agora podem aplicar tornozeleira eletrônica imediata em cidades sem juiz
Uma nova legislação, a Lei 15.383, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na última ...
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Etiqueta: medidas protetivas
Senado aprova tornozeleira eletrônica para agressores em violência doméstica, ES já adotava medida
O Senado Federal aprovou em 18 de março o projeto de lei que obriga o uso de tornozeleira eletrônica para ...
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