Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 171/25, de autoria do deputado federal Gilson Daniel (Podemos), que estabelece medidas para impedir a ativação de linhas pré-pagas com código de discagem direta à distância (DDD) diferente do local da compra. O projeto foi aprovado na Comissão de Comunicação e agora segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para análise do Senado antes de se tornar lei.
O objetivo da proposta é fortalecer a segurança dos usuários e combater golpes virtuais, prática criminosa que tem causado prejuízos financeiros a milhares de brasileiros. Atualmente, as prestadoras de serviços de telefonia não adotam mecanismos rigorosos de validação cadastral, permitindo a ativação de linhas mediante a simples resposta a perguntas automatizadas e a apresentação de um CPF válido.
Dados do Instituto DataSenado apontam que, só em 2024, 24% dos brasileiros com mais de 16 anos foram vítimas de fraudes que resultaram em perdas financeiras. Segundo especialistas, um dos fatores que facilitam esse tipo de crime é a ativação de linhas telefônicas sem a devida checagem de informações.
Para Gilson Daniel, a regulamentação precisa ser mais rígida, incluindo medidas como reconhecimento facial, biometria e cruzamento de informações com bases de dados públicas ou privadas. “O acesso simplificado à habilitação de linhas pré-pagas, sem uma verificação criteriosa dos dados fornecidos pelos compradores, permite que criminosos utilizem DDD’s de diferentes estados para enganar as vítimas. No Espírito Santo, por exemplo, muitos cidadãos têm recebido ligações com os DDD’s 27 ou 28, mas ao atender, descobrem que se trata de golpistas de outras localidades”.
Com a proposta, ao ativar uma linha pré-paga, a operadora será obrigada a validar a autenticidade dos documentos de identificação apresentados, o DDD da localidade onde o chip foi adquirido e o endereço residencial do usuário. Para chips virtuais (eSIM), o DDD atribuído deverá corresponder ao domicílio do titular da linha.
