A CPI do Crime Organizado apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (9) para tentar reverter a decisão que tornou facultativa a presença do banqueiro Daniel Vorcaro na comissão. Vorcaro, ex-dono do Banco Master, está preso e foi convocado para depor como testemunha.
A decisão de tornar o depoimento facultativo foi tomada pelo ministro André Mendonça, permitindo que Vorcaro escolha se comparece ou não à CPI. A convocação foi aprovada pela CPI em 25 de fevereiro, e a comissão agora busca reverter a decisão para garantir o andamento das investigações.
Recurso Protocolado
No recurso protocolado, a comissão, representada pela Advocacia do Senado Federal, pede a revisão da decisão monocrática e sustenta que a convocação deve ser cumprida. O documento lembra que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais.
A CPI argumenta que transformar a convocação em mera faculdade do depoente enfraquece esses poderes estabelecidos na Constituição e na Lei das CPIs (Lei 1.579, de 1952).
Posição do Presidente da CPI
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a convocação foi aprovada pelo colegiado e deve ser respeitada. Ele enfatizou que a CPI tem autonomia em relação às investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e de outros órgãos.
— A CPI do Crime Organizado seguirá firme no cumprimento de sua missão constitucional de investigar e esclarecer os fatos. A sociedade brasileira merece transparência e respostas — concluiu Contarato.
