A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação alertando para um possível prejuízo de R$ 20,23 bilhões aos cofres públicos devido à prorrogação da desoneração da folha de salários, prevista na Lei nº 14.973/2024. O documento foi protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, que discute a prorrogação do benefício tributário para 17 setores da economia e municípios.
A AGU destacou que as medidas adotadas pelo governo para compensar a perda de arrecadação não foram suficientes. Segundo o órgão, o impacto negativo total da desoneração para 2024 foi de R$ 30,5 bilhões, enquanto as iniciativas de compensação resultaram em apenas R$ 9,38 bilhões, gerando um déficit de R$ 21,12 bilhões no ano. Para 2025, a previsão é de um rombo de R$ 20,23 bilhões.
Sancionada em setembro de 2024, a Lei nº 14.973 prevê a reoneração gradual da contribuição previdenciária entre 2025 e 2027. Entre as medidas de compensação, estão a atualização do valor de bens imóveis declarados à Receita Federal, o regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) e a transação de dívidas de autarquias e fundações públicas. No entanto, a AGU argumenta que essas iniciativas não foram suficientes para equilibrar as contas públicas.
A manifestação também cita o Projeto de Lei nº 3.394/2024, que prevê uma arrecadação de R$ 20,9 bilhões em 2025 para compensar a desoneração, mas que ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. A AGU enfatizou a necessidade de novas medidas para garantir o cumprimento das normas fiscais e evitar impactos negativos sobre as contas do governo.
