Brasília (DF) – Quando governos locais não conseguem quitar seus empréstimos, a conta bate na porta da administração federal. No mês de maio, o Tesouro Nacional precisou desembolsar R$ 834,8 milhões para cobrir parcelas atrasadas de estados e municípios, conforme dados do relatório oficial de garantias honradas divulgado em uma segunda-feira (15). Com essa nova rodada de socorro financeiro, o montante acumulado pago pela União em 2026 já atinge a marca de R$ 2,2 bilhões.
A maior parte do socorro concentrou-se no Rio de Janeiro, que demandou a cobertura de R$ 619,61 milhões. Em seguida, aparecem o Rio Grande do Sul, com R$ 212,36 milhões, e o Rio Grande do Norte, com R$ 2,66 milhões. No âmbito municipal, duas prefeituras de pequeno porte também dependeram do colchão federal: Paranã, no Tocantins, teve R$ 99,88 mil quitados, enquanto Santanópolis, na Bahia, demandou R$ 67,91 mil.
Como funciona o sistema de garantias
O mecanismo funciona como uma espécie de fiador público. Quando estados e municípios buscam financiamentos com bancos nacionais ou organismos internacionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial, a União oferece sua garantia. Caso ocorra inadimplência, os credores notificam o Tesouro, que realiza o pagamento. Historicamente, desde 2016, essa fatura já soma R$ 88,73 bilhões.
A legislação prevê que, após cobrir o calote, o governo federal recupere o dinheiro retendo repasses constitucionais obrigatórios — como as fatias do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) —, além de aplicar juros e vetar novos empréstimos. Contudo, barreiras jurídicas limitam essa reação: cerca de R$ 80,96 bilhões do total pago desde 2016 estão congelados por decisões judiciais ou pelas regras dos regimes de recuperação fiscal.
Até o momento, a União reaveu apenas R$ 6,04 bilhões desde 2016, com destaque para as devoluções do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão). No ano de 2026, os cofres federais recuperaram R$ 118,04 milhões.
Alternativas e renegociações
Para tentar equacionar esse cenário de endividamento crônico, os estados tiveram até o fim do ano passado para aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). A iniciativa oferece alongamento das parcelas em até 30 anos e abatimento de juros. Em contrapartida, as administrações locais devem adotar medidas severas de ajuste fiscal, vender ativos públicos e direcionar recursos ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), que financia projetos de segurança, saneamento e educação.
Ao todo, 22 unidades da Federação ingressaram no Propag após o Congresso Nacional derrubar os vetos à proposta. Ficaram de fora da renegociação apenas o Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina.
A situação excepcional do Rio Grande do Sul
O caso gaúcho ganhou contornos específicos devido ao desastre climático de 2024. Diante das enchentes históricas, a União concedeu uma trégua de 36 meses no pagamento das parcelas de sua dívida de aproximadamente R$ 100 bilhões, além de perdoar os juros do período, calculados em 4% ao ano mais inflação. Os valores que seriam pagos ao governo federal agora abastecem um fundo estadual focado na reconstrução do estado.
A flexibilização altera temporariamente o plano de recuperação fiscal que o Rio Grande do Sul havia homologado em junho de 2022. Aquele acordo visava reestruturar as finanças locais por meio de desestatizações e reformas administrativas, retomando de forma gradual os pagamentos que estavam congelados por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017.
