Brasília (DF) – O teto de 26,5% fixado para a alíquota padrão da reforma tributária virou linha vermelha no Congresso Nacional. Em conversas com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, parlamentares envolvidos na regulamentação do novo modelo concordaram em podar benefícios fiscais recém-distribuídos caso as contas finais ameacem romper essa barreira.
A inquietação ganhou corpo após projeções do Tribunal de Contas da União apontarem a Contribuição sobre Bens e Serviços em 11,35%, número sensivelmente superior aos 9,21% calculados pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Na prática, a matemática do IVA Dual não perdoa: para cada setor blindado com alíquota reduzida ou isenção integral, o peso sobre os demais contribuintes precisa subir para resguardar a arrecadação. Nos bastidores, o fantasma de uma tributação geral na casa dos 30% começou a incomodar.
Diante desse cenário, a ordem política passou a ser conter danos. Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o deputado Joaquim Passarinho pontuou que o compromisso de manter a trava legal exigirá sacrifícios antes evitados. Se o limite perigar, explicou o parlamentar, o Parlamento terá a obrigação de revogar privilégios setoriais com a mesma rapidez com que os concedeu, atendendo ao que determina o texto legal.
Na mesma linha, o deputado Augusto Coutinho tratou de afastar os temores de que o país atinja a maior carga sobre o consumo do planeta. Segundo ele, o envio de um projeto de lei por parte do Executivo para estancar excessos e derrubar benesses concedidas ao longo da tramitação será imediato caso qualquer levantamento oficial comprove a violação da margem de 26,5%.
Ao mesmo tempo em que calibram as concessões, Legislativo e Executivo fecharam as portas para prorrogações no cronograma. A data de 1º de janeiro de 2027 segue intocável para a estreia da CBS, tributo federal destinado a substituir PIS e Cofins. Rumores de adiamento foram rechaçados tanto por Passarinho quanto pelo deputado Cláudio Cajado, que relataram sintonia direta entre Durigan e as cúpulas da Câmara e do Senado.
A posição firme contraria apelos de peso vindos do meio corporativo. A Confederação Nacional da Indústria e o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, vinham sugerindo que todo o ano de 2027 funcionasse apenas como fase de testes e ajustes técnicos, empurrando a cobrança real para 2028 sob a justificativa de dar fôlego operacional às empresas.
Essa tese, porém, não encontrou respaldo no Ministério da Fazenda. Pelo acerto construído, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve priorizar a deliberação sobre a alíquota da CBS, enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta, aguarda a escolha do relator para destravar a medida provisória que define as regras do Imposto Seletivo.
