Brasília (DF) – O governo federal oficializou nesta segunda-feira (24) a regulamentação do uso de plataformas de comércio eletrônico voltadas à aquisição de bens e serviços padronizados pela administração pública. A iniciativa foi consolidada por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo as bases do Sistema de Compras Expressas, o Sicx. A proposta central é conferir mais agilidade aos processos licitatórios e reduzir barreiras de entrada para fornecedores interessados em atuar com o Estado.
A lógica por trás do Sicx é aproveitar a infraestrutura digital já consolidada no mercado privado. Ao permitir que empresas utilizem plataformas que compõem suas operações habituais para vender ao setor público, o governo projeta uma queda expressiva nos custos operacionais e uma diminuição drástica das etapas burocráticas exigidas em contratações comuns. O texto normativo, que deverá ser veiculado no Diário Oficial da União, também detalha a criação do Registro Cadastral Unificado, o RCU. Esse sistema de credenciamento digital permanente, previsto para o último trimestre de 2026, permitirá que empresas apresentem documentação uma única vez, sendo dispensadas de novas submissões para cada disputa individual dentro do Sicx.
A estrutura do novo sistema é parte integrante da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, um desenho governamental que utiliza o poder de compra estatal como vetor de estímulo econômico e sustentabilidade. Paralelamente às novidades para o mercado em geral, o governo intensificou a integração da plataforma Contrata+Brasil, voltada especificamente à contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs). O programa recebeu adesões formais de estatais e autarquias de peso, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e o INSS, que se unem a pastas como Defesa, Saúde e Educação.
A ferramenta atende hoje a 272 atividades econômicas de prestação de serviços. Entre as estratégias de expansão, destaca-se o incentivo ao uso da plataforma para compras realizadas por aproximadamente 109 mil escolas públicas que operam com verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola. O objetivo governamental é claro: elevar a presença dos pequenos negócios no mercado de compras públicas. Embora o Brasil conte com 13,7 milhões de MEIs ativos, o abismo entre o interesse e a prática ainda é expressivo. Estudos indicam que, enquanto mais da metade dos microempreendedores demonstra vontade de vender ao governo, apenas 13,6% conseguiram efetivamente concretizar negócios nessa esfera.
O acesso ao Contrata+Brasil é realizado via conta Gov.br. Após a conclusão do cadastro e o detalhamento das competências, o empreendedor passa a ter visibilidade sobre oportunidades em sua região geográfica. A dinâmica de contratação simplificada permite a apresentação direta de propostas de preço e prazos, eliminando a exigência de editais complexos. Com a medida, o governo busca transpor obstáculos operacionais e fomentar a inclusão produtiva em um segmento que movimenta anualmente cerca de 933 milhões de reais no país.
