O governo brasileiro oficializou, nesta sexta-feira (8), a promulgação do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul. Publicado no Diário Oficial da União, o decreto formaliza o compromisso firmado em 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, buscando dinamizar as trocas comerciais entre os países do bloco regional.
A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que ocupa o exercício da Presidência, e reflete a ratificação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023. O tratado alinha as operações aduaneiras do Mercosul às diretrizes internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
Entre as principais mudanças, destacam-se a digitalização de documentos — como certificados de origem e sanitários —, a adoção do Guichê Único de Comércio Exterior e a implementação de procedimentos baseados em gestão de riscos. Essas ações visam reduzir custos, garantir maior previsibilidade jurídica e favorecer especialmente as micro, pequenas e médias empresas.
O acordo ainda fomenta a cooperação entre autoridades de fronteira para agilizar o despacho de mercadorias, com foco especial em produtos perecíveis. Vale ressaltar que quaisquer revisões futuras no documento ou compromissos financeiros adicionais ao país permanecerão sob o crivo e aprovação obrigatória do Congresso Nacional.
