Brejetuba (ES) – Quem estiver com um mandado de prisão em aberto e tentar tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Espírito Santo poderá sair das unidades de atendimento direto para uma cela. A Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou nesta terça-feira, 30, o Projeto de Lei 523/2025, proposto pelo deputado Lucas Polese (PL), que torna obrigatória a comunicação imediata às forças policiais assim que o sistema acusar pendências judiciais contra o requerente.
A iniciativa, que ainda percorre os trâmites legislativos, pretende encerrar uma lacuna operacional que, por anos, permitiu que foragidos circulassem pela rede de identificação civil do estado sem serem incomodados. O relator da matéria e presidente do colegiado, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), defende que a mudança é um passo necessário para garantir que os órgãos públicos parem de atuar de forma isolada.
Bahiense recorreu à memória de sua trajetória na polícia para justificar o apoio ao texto. Em um episódio marcante de sua carreira, o parlamentar recorda ter capturado um indivíduo que mantinha seis CNHs diferentes — todas com a mesma foto, mas identidades distintas. A falha crassa no sistema permitia que criminosos forjassem múltiplas personalidades aproveitando-se da ausência de vigilância efetiva nos pontos de atendimento.
O problema, segundo o parlamentar, vai além do software. Atualmente, o Espírito Santo opera mais de 70 postos de identificação, mas apenas uma parcela ínfima — cerca de oito a nove locais — conta com a presença física de servidores da Polícia Civil ou da Polícia Científica. Na maior parte das unidades, o atendimento é realizado por funcionários de prefeituras que, muitas vezes, não têm preparo ou suporte para lidar com situações de alta periculosidade.
Existe a expectativa de que a integração avance conforme o estado reforça seus quadros de segurança. O plano de governo prevê uma recomposição de efetivo que, na visão de Bahiense, deve permitir a alocação de um policial treinado em cada posto de identificação. Até lá, a lei busca criar um fluxo automático de notificação, garantindo que a Polícia Militar ou a Polícia Civil seja acionada no instante em que o sistema de emissão de documentos detectar um mandado pendente.
A justificativa apresentada pelo deputado Lucas Polese enfatiza que a estratégia dificulta a vida de quem vive à margem da lei. Ao usar a estrutura estatal para validar o acesso à condução de veículos, o foragido acaba expondo sua localização, transformando um procedimento administrativo de rotina em uma armadilha para o crime organizado.
A proposta agora avança para as próximas etapas. Após receber o sinal verde das comissões de Justiça e de Segurança, o projeto de lei segue para o crivo das comissões de Mobilidade Urbana e de Finanças. Somente após passar por esses crivos técnicos é que o texto terá condições de ser votado pelo Plenário da Ales, onde passará pelo debate final dos deputados antes de seguir para possível sanção governamental.
