Brasília (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) uma nova legislação que altera o destino de parte da arrecadação das apostas de quota fixa, as chamadas bets. A partir de agora, uma parcela desses valores será direcionada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, conhecido como Funapol. O objetivo central da medida, nascida do PLV nº 8 de 2026, é reforçar o orçamento destinado à saúde dos servidores da corporação.
O modelo de transição previsto na norma estabelece que o repasse ocorrerá de forma escalonada. Em 2026, o Funapol receberá 1% da arrecadação, fatia que sobe para 2% em 2027 e alcança o patamar definitivo de 3% a partir de 2028. Além do fluxo contínuo de verbas, o governo federal obteve autorização para um aporte emergencial de até R$ 200 milhões ainda neste ano, montante que será retirado de recursos livres do Tesouro Nacional.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), relator da MP nº 1.348 de 2026 — que deu origem ao texto —, enfatizou o impacto da iniciativa no combate ao crime organizado. Já o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, pontuou que a mudança beneficia diretamente cerca de 30 mil famílias de servidores. Para ele, o suporte financeiro à saúde de quem lida diariamente com situações de alto risco é um pilar de um país mais próspero.
A estrutura de financiamento do Funapol, instituída originalmente pela Lei Complementar 89 de 1997, passou por sucessivas transformações. Se antes havia um teto para despesas com diárias, alterações posteriores — como a Lei 14.369 de 2022 — já haviam incluído gastos com saúde e verbas indenizatórias. Com a nova sanção, as restrições percentuais para esses tipos de despesas caem, permitindo maior flexibilidade no custeio.
O texto traz ainda uma novidade operacional: a inclusão do ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária como despesas cobertas pelo fundo. O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebeu autorização para estender o suporte aos planos de saúde não apenas aos agentes da Polícia Federal, mas também aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. No caso específico da retribuição por atividade extraordinária, a extensão para essas categorias dependerá de futura legislação.
