Brasília (DF) – O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, elevou o tom nesta quarta-feira (24) em Brasília durante o lançamento da Rais Mensalizada. O foco central da fala do titular da pasta foi a atuação do STF frente à proliferação de contratos firmados via MEI que, na prática, escondem relações de emprego tradicionais. Para o governo, essa prática de “pejotização” disfarçada precisa de um limite jurídico claro por parte da Corte.
O argumento central de Marinho é que o MEI foi desenhado para fomentar o empreendedorismo genuíno, e não para servir de escudo contra encargos trabalhistas. Ele citou casos específicos de profissões que, quando integradas ao cotidiano de uma empresa, não deveriam ser tratadas como prestação de serviço autônomo, citando exemplos como enfermeiros, jornalistas e gerentes. Segundo o ministro, se há subordinação, pessoalidade, habitualidade e o recebimento de pagamentos fixos, a tentativa de enquadrar o profissional como microempreendedor configura fraude.
O debate ganha contornos urgentes devido às ações que tramitam no STF sobre o tema. O receio do Ministério do Trabalho é que a validação judicial indiscriminada desse modelo mine a estrutura da CLT e fragilize a rede de proteção social. O ministro reforçou que a responsabilidade do tribunal é justamente impedir que o instrumento da pessoa jurídica seja distorcido para substituir a contratação formal, esvaziando direitos básicos dos trabalhadores.
A apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais também trouxe números sobre a carga horária no mercado formal brasileiro. Atualmente, o limite legal é de 44 horas semanais, mas o cenário real mostra uma concentração alta de jornadas longas. Os dados indicam que 37,11 milhões de trabalhadores ultrapassam as 41 horas por semana, enquanto 9,24 milhões cumprem entre 31 e 40 horas.
Diante desse volume, o ministro aproveitou para deixar um alerta sobre o pagamento de horas extras. Ele pontuou que o Ministério intensificará a fiscalização sobre companhias que descumprem a obrigação de remunerar as horas excedentes ou que negligenciam o controle de jornada. A expectativa oficial é que o respeito à legislação seja a regra, mas a mensagem dada foi clara: empresas que ignorarem o rigor das normas trabalhistas estão no radar dos fiscais.
O cenário é de incerteza quanto à duração da semana de trabalho no país. Embora o limite oficial seja de 44 horas, o Congresso Nacional discute propostas que podem reduzir esse teto para 40 horas, alterando significativamente o cálculo de horas extras e a dinâmica de operação das empresas. Enquanto o Legislativo debate e o STF analisa as fronteiras da pejotização, o Ministério tenta conter o avanço do que classifica como precarização disfarçada.
