Brasília (DF) – O Congresso Nacional formalizou nesta quinta-feira, 12, a aprovação de um projeto de lei que reorganiza o plano de carreiras de diversos setores do serviço público. A decisão abrange servidores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de integrantes do Ibama, ICMBio, Funai, Denasus e do magistério federal. O texto, que agora segue os ritos posteriores à votação, promove mudanças significativas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Conforme o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026, a manobra não prevê a criação de novas despesas públicas. A estratégia adotada consiste na redistribuição de recursos que já compõem o orçamento, viabilizando o provimento de novos cargos, funções e o pagamento de gratificações. A matéria também contempla reajustes remuneratórios e reposicionamentos nas tabelas salariais de diferentes categorias.
A trajetória da proposta no Legislativo passou por ampliações estratégicas. Originalmente, o texto focava exclusivamente no quadro de pessoal da Receita Federal. Contudo, o governo federal interveio por meio da mensagem modificativa nº 425 de 2026, inserindo as demais carreiras no escopo da reestruturação. Segundo o Poder Executivo, essa movimentação busca elevar a eficiência administrativa, atendendo a demandas antigas por adequação de cargos efetivos e transformações de funções internas.
No que tange aos docentes incluídos na medida, a regra beneficia professores do Magistério de 1º e 2º graus, profissionais vinculados ao Ensino Básico dos Ex-Territórios e docentes da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. A abrangência reflete a intenção do governo de regularizar disparidades dentro destas esferas do magistério federal.
Ao relatar a matéria, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) defendeu a celeridade na aprovação, destacando que as justificativas apresentadas pelo Executivo nas exposições de motivos possuem embasamento técnico sólido. O relator pontuou que o projeto é adequado para sanar os gargalos operacionais enfrentados por esses órgãos, garantindo que o desenho orçamentário se mantenha equilibrado enquanto as categorias recebem os ajustes necessários.
