Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu um passo decisivo nesta quarta-feira, 10, ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023. O texto redefine o alcance do Banco Central, garantindo à instituição plena autonomia não apenas operacional, mas também administrativa, financeira, contábil e patrimonial. Na prática, a autoridade monetária deixa de estar atrelada a ministérios ou a qualquer tutela hierárquica do serviço público.
O ponto de maior atrito na discussão gira em torno da chamada senhoriagem — o lucro que o Banco Central obtém com a emissão de moeda. Hoje, esses valores são repassados ao Tesouro Nacional, seguindo o rito da Lei Orçamentária Anual. Com a aprovação da PEC, a autarquia passaria a reter esses recursos para financiar o seu próprio orçamento. Entre 2017 e 2025, essa fonte de receita alcançou, em média, R$ 23,3 bilhões anuais, valor significativamente superior aos R$ 4,8 bilhões que a instituição costuma gastar por ano.
O senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator da matéria, manteve uma postura firme diante das tentativas de alteração. Ele rejeitou, por exemplo, a sugestão do líder do governo, Jacques Wagner (PT-BA), que buscava exigir a aprovação prévia do orçamento do Banco pelo Conselho Monetário Nacional. Wagner argumentou que a medida seria essencial para garantir previsibilidade e evitar impactos negativos ao déficit primário do país, caso o Banco apresentasse prejuízos — o que forçaria aportes extras do Tesouro. Valério contra-argumentou que o texto atual já prevê que o orçamento passe por uma comissão temática do Senado, o que, em sua visão, contorna a preocupação do governo.
Uma estratégia para blindar a popularidade da proposta foi a inclusão de um dispositivo específico para o Pix. Diante das críticas de que a autonomia total do Banco poderia abrir caminho para a privatização do sistema de pagamentos instantâneos, o relator inseriu um artigo que proíbe expressamente a concessão, transferência ou alienação do Pix a entidades públicas ou privadas. A gratuidade do serviço ficou constitucionalizada.
Apesar da defesa capitaneada pela diretoria da instituição, sob o comando de Gabriel Galípolo, e pelo setor bancário — representado por associações como a Febraban e a ABBC —, a proposta enfrenta resistência no campo acadêmico. Um manifesto assinado por economistas de renome sustenta que a mudança cria um modelo inédito de “independência seletiva”. O temor central é que o Banco se isole do controle democrático e das instituições de fiscalização, como o TCU, tornando-se ainda mais poroso aos interesses do setor financeiro que deveria, rigorosamente, regular.
Embora a CCJ tenha selado a aprovação do relatório, o embate está longe de terminar. Ficou acertado que Plínio Valério buscará um novo diálogo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para avaliar ajustes no texto antes que a PEC chegue ao plenário, onde a disputa política tende a ganhar contornos ainda mais definidos.
