Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) volta suas atenções nesta quinta-feira, a partir das 14h, para um dos debates mais sensíveis da economia contemporânea: a legalidade do reconhecimento de vínculo empregatício entre profissionais e aplicativos. A sessão marca a continuidade de uma discussão interrompida em 1° de outubro do ano passado, quando os magistrados ouviram as argumentações das partes e pausaram o fluxo do processo.
O foco do plenário recai sobre duas ações distintas, sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os casos chegaram à instância máxima do Poder Judiciário por meio de recursos apresentados pela Uber e pela Rappi. Ambas as companhias buscam derrubar sentenças anteriores da Justiça do Trabalho, que haviam estabelecido o caráter de emprego formal na prestação de serviços por motoristas e entregadores parceiros.
Na linha de frente da defesa, a Rappi argumenta que as decisões trabalhistas que determinaram a existência de vínculo ignoraram precedentes firmados pelo próprio STF. Segundo a empresa, a jurisprudência da Corte já sinalizava, em ocasiões pretéritas, pela inexistência de um contrato de trabalho regido pela CLT nessas modalidades de atuação digital.
A Uber, por sua vez, reforça a tese de que sua operação não se enquadra no setor de transportes, mas sim no segmento de tecnologia. De acordo com a plataforma, validar um vínculo empregatício forçado implicaria em uma mudança abrupta na natureza do seu modelo de negócio, o que, no entender dos advogados da empresa, fere a liberdade de iniciativa garantida pela Constituição Federal.
O ambiente jurídico e econômico que cerca o julgamento ganhou contornos mais claros recentemente, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo um parecer oficial. O órgão manifestou-se de forma contrária ao reconhecimento de qualquer vínculo trabalhista entre as plataformas e os prestadores de serviço, reforçando o posicionamento que será agora debatido pelos ministros.
Com a expectativa da leitura dos primeiros votos nesta sessão, o tribunal deve estabelecer critérios definitivos para balizar futuras disputas. A decisão terá efeito direto sobre milhares de processos que tramitam no país, moldando as regras de uma relação de trabalho que se tornou onipresente na rotina urbana brasileira.
