Brasília (DF) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e avançado com rapidez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estava pronta para seguir ao plenário em dois turnos, respaldada por um calendário especial de tramitação aprovado na noite anterior.
Ao justificar o adiamento, Alcolumbre argumentou a necessidade de impedir uma discussão precipitada sobre o tema. O parlamentar ressaltou que a pausa é fundamental para que os senadores consigam construir um consenso em torno das cinco emendas apresentadas ao texto. O presidente do Senado também mencionou que o movimento foi uma resposta à pressão de parlamentares que temiam um atropelo no rito devido ao contexto das votações recentes no Congresso.
O principal nó político reside nas propostas relacionadas à maioridade penal. Uma das emendas, sugerida pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), prevê a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral, baixando para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e facções criminosas. Outra proposta, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém os 18 anos como base, mas abre exceção para reduzir a maioridade aos 16 anos em casos específicos de crimes hediondos.
A PEC da Segurança Pública, idealizada pelo Poder Executivo como pilar estratégico de enfrentamento ao crime, propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio de alterações no Artigo 144 da Constituição. O objetivo é estabelecer um regime de cooperação federativa entre União, estados e municípios, além de endurecer penas e restringir regimes prisionais para líderes de organizações criminosas e milícias.
O texto traz ainda inovações como a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No âmbito financeiro, a proposta desenha um novo cenário de repasses, garantindo que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados aos estados e municípios. Além disso, prevê que 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal reforcem as políticas de segurança e o sistema prisional.
Embora a proposta seja uma prioridade da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — que já sinalizou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após o aval legislativo —, Alcolumbre negou que o adiamento tenha ocorrido por uma solicitação direta do governo. A votação, que tinha três destaques pendentes de análise, segue sem nova data definida pelo Senado.
