Rio de Janeiro (RJ) – O Poder Judiciário fluminense enfrenta uma disparada expressiva nos litígios envolvendo plataformas de apostas esportivas e jogos online. Entre 2024 e 2026, o número de processos protocolados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) registrou um salto de 1.087%, passando de 58 para 689 casos. O cenário reflete uma judicialização crescente que coincide com o debate nacional sobre a regulação do segmento no Brasil.
As demandas apresentadas pelos apostadores nos tribunais giram, em grande parte, em torno de conflitos contratuais e operacionais. Entre as principais reclamações, destacam-se a recusa ou atraso no pagamento de apostas vencedoras, a alteração unilateral das cotações conhecidas como odds, dificuldades repentinas para realizar saques e o bloqueio de contas de usuários. Há, ainda, questionamentos jurídicos severos sobre a aplicação de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pelas plataformas.
As companhias Kaizen Gaming Brasil LTDA, responsável pela marca Betano, HS do Brasil LTDA, da Bet365, e Ana Gaming Brasil S.A., detentora da 7K Bet, figuram no topo da lista com o maior volume de ações em curso. Somados, os pedidos de indenização e cobranças contra essas três instituições ultrapassam a cifra de R$ 20 milhões.
O endurecimento do posicionamento estatal sobre o tema se tornou mais evidente em 25 de setembro, data em que o governo federal proibiu a exploração, oferta e publicidade de jogos de azar e apostas online em todo o território nacional. A medida busca conter o avanço descontrolado da atividade, que gerou um impacto financeiro severo nas economias domésticas. Relatórios do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros apontam que, apenas em 2025, as famílias brasileiras acumularam perdas na ordem de R$ 62,5 bilhões com esse tipo de aposta.
Para o desembargador Peterson Barroso Simão, integrante da Segunda Câmara Criminal do TJRJ, a sobrecarga dos tribunais é uma consequência previsível quando uma atividade econômica atinge dimensões tão vastas. O magistrado defende que a solução para o problema vai muito além das salas de audiência. Na sua avaliação, o foco deve recair sobre mecanismos preventivos, como limites rígidos à publicidade e um sistema de fiscalização robusto, minimizando os custos sociais que, historicamente, surgem com novos modelos de consumo.
O magistrado ressalta a complexidade de se medir juridicamente o impacto do jogo na vida dos cidadãos. O endividamento progressivo, o desgaste nas relações familiares e o desenvolvimento de quadros psicológicos ligados à compulsão não encontram, em uma decisão judicial isolada, a solução definitiva. De acordo com o desembargador, o suporte multidisciplinar, que engloba tratamento psicológico e amparo familiar, torna-se indispensável para quem busca reconstruir sua trajetória diante da dependência.
