Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta desta quinta-feira, 27, a discussão que definirá a validade de decisões trabalhistas envolvendo a relação entre motoristas de aplicativos e empresas de tecnologia. O julgamento, que busca pacificar o entendimento jurídico sobre a chamada uberização, foi adiado sem previsão de retorno ao plenário.
A mudança no cronograma ocorreu devido à prioridade dada pelos ministros à análise do Marco Civil da Internet. O STF iniciou, na mesma sessão, o debate sobre o dispositivo da Lei 12.965 de 2014 que condiciona o fornecimento de dados de tráfego de usuários, por parte dos provedores, a uma autorização judicial específica.
As ações que tratam da uberização possuem como relatores os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Elas chegaram à Corte após recursos apresentados pela Uber e pela Rappi, empresas que contestam as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho. Em diferentes instâncias, tribunais trabalhistas reconheceram a existência de vínculo empregatício entre os profissionais de transporte e entrega e essas plataformas.
Ao questionar as decisões, a Rappi argumentou que o entendimento das cortes trabalhistas estaria em desacordo com jurisprudências anteriores do próprio Supremo, que já sinalizaram a inexistência de relação formal de emprego nesses casos. A empresa busca reverter o atual cenário, defendendo a autonomia na prestação de serviço.
No mesmo sentido, a Uber reforçou sua tese de defesa ao classificar-se como uma empresa de tecnologia, e não de transportes. A companhia sustenta que a imposição de um vínculo trabalhista descaracterizaria sua atividade principal, violando o princípio constitucional da livre iniciativa econômica. Para a plataforma, o modelo atual é essencial para a manutenção de sua operação.
O posicionamento das empresas encontra eco, até o momento, no entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão enviou ao STF um parecer técnico em que se manifesta de forma contrária ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. A expectativa é que o Supremo defina, em breve, a tese que deverá ser aplicada aos demais processos sobre o tema em todo o território nacional.
