Flórida, Estados Unidos – A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quarta-feira (12), um pedido formal à Justiça dos Estados Unidos solicitando o encerramento do processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão, que atua na defesa institucional do magistrado, busca invalidar a tramitação da causa em solo norte-americano baseando-se em preceitos de direito internacional e soberania estatal.
No documento enviado a um tribunal da Flórida, o governo brasileiro sustenta que a legislação dos Estados Unidos estabelece de forma clara a imunidade jurisdicional para Estados estrangeiros. De acordo com a tese apresentada, autoridades judiciais de um país não possuem competência para julgar atos oficiais de magistrados de outras nações, preservando assim a autonomia das decisões tomadas pelo Poder Judiciário do Brasil.
A argumentação da AGU também enfatiza a legitimidade colegiada das ordens expedidas por Moraes. Segundo o órgão, as determinações questionadas pelo Rumble e pela Trump Media não foram decisões monocráticas isoladas, mas medidas que receberam o aval da Primeira Turma do STF. O colegiado, composto por cinco ministros, referendou os atos dentro do contexto de investigações em curso na corte brasileira.
O litígio teve início devido a determinações do ministro para a suspensão de perfis nas redes sociais, incluindo contas de brasileiros residentes no exterior, como o blogueiro Allan dos Santos. O STF justifica essas restrições como medidas necessárias para conter a disseminação de ataques antidemocráticos direcionados à própria instituição, classificando as ações como parte do combate à desinformação e à ameaça ao Estado de Direito.
O desdobramento atual segue uma decisão anterior da Justiça dos Estados Unidos, tomada em maio deste ano, que autorizou a intimação de Moraes por e-mail para que apresentasse sua defesa no caso. A medida foi uma tentativa de contornar um obstáculo jurídico prévio ocorrido no Brasil, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu uma solicitação do Rumble para que a notificação ocorresse via carta rogatória.
A carta rogatória é o instrumento jurídico convencional utilizado para a comunicação processual entre jurisdições de países distintos, exigindo autorização específica do STJ. Ao negar o pedido da plataforma de vídeos, o tribunal brasileiro impediu o rito formal que o Rumble buscava para oficializar a citação. Sem o suporte da corte superior brasileira, a alternativa de notificação eletrônica acabou sendo adotada pela Justiça da Flórida, gerando o movimento de resistência agora liderado pela AGU para extinguir a ação antes que ela avance.
