São Paulo (SP) – O governo federal transformou, nesta terça-feira (23), o programa Celular Seguro em uma política pública permanente. Por meio de decreto assinado em São Paulo, foi oficializada a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma base de dados centralizada que reúne informações de dispositivos furtados, roubados ou extraviados em todo o território nacional. A medida busca desarticular a lucrativa cadeia criminosa que sustenta o mercado ilegal de telefonia no Brasil.
Durante o anúncio, a avaliação da gestão é de que a iniciativa altera a dinâmica de combate aos crimes contra o patrimônio. Com uma média anual de 1 milhão de registros de ocorrência envolvendo aparelhos móveis — um número que o próprio governo suspeita ser subnotificado —, a integração sistêmica torna-se o pilar da estratégia. O sistema agrupa dados das Polícias Civis, das operadoras de telefonia, da Anatel e da ABR Telecom, já contando com um estoque inicial de 3,3 milhões de registros aptos à recuperação.
Monitoramento e inteligência
O funcionamento do BNCR, descrito pelo secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, como uma espécie de “Serasa dos celulares roubados”, introduz o chamado Modo Recuperação. Diferente do bloqueio total que inviabiliza o rastreio, o IMEI do aparelho permanecerá ativo sob monitoramento constante. Caso o dispositivo seja habilitado com uma nova linha telefônica, o sistema emitirá um alerta, permitindo que as forças de segurança identifiquem a localização e iniciem o fluxo de recuperação. A lógica é permitir que o governo notifique o atual portador do aparelho, incentivando a devolução voluntária e a regularização junto às autoridades.
Para o consumidor, a principal mudança reside em uma nova ferramenta pública de consulta. Antes de concretizar a compra de um celular de terceiros, qualquer cidadão poderá verificar a situação do bem no aplicativo ou portal do Celular Seguro. A busca, baseada no número de IMEI, retornará uma resposta binária: Sem Restrição ou Com Restrição. A expectativa é que essa transparência iniba o mercado secundário e reduza a demanda por dispositivos de procedência duvidosa.
Impacto na segurança pública
O governo aponta que a centralização dos dados já testada em estados como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará foi decisiva para a escala nacional do projeto. O foco é atacar o elo final da corrente: o comércio de itens roubados que, segundo o Palácio do Planalto, serve de porta de entrada para fraudes bancárias e crimes digitais mais graves. A estratégia visa tornar a revenda de itens subtraídos financeiramente inviável e socialmente arriscada.
O tom adotado pelo presidente durante o evento foi de alerta ao cidadão quanto à preservação do próprio patrimônio. No entanto, o discurso central concentrou-se na punição aos elos da criminalidade organizada. Ao desestimular a compra informal de aparelhos com registro de impedimento, o governo espera diminuir os incentivos para a violência física durante os assaltos, retirando a principal motivação dos criminosos: a liquidez imediata dos dispositivos subtraídos nas ruas.
