Brasília (DF) – O Palácio da Fazenda tenta frear o avanço das chamadas pautas-bomba no Congresso Nacional e, para isso, recorreu aos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quarta-feira (17), o ministro Dario Durigan esteve reunido com o presidente da Corte, Edson Fachin, e o ministro Gilmar Mendes. O objetivo central da articulação foi alinhar estratégias para conter propostas legislativas que, embora politicamente atraentes, carregam um peso fiscal insustentável para o caixa da União.
Nos bastidores, o que se discute é a criação de uma súmula vinculante. A ideia é estabelecer, de uma vez por todas, que qualquer projeto com impacto financeiro relevante só terá sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo se vier acompanhado de um estudo detalhado sobre a origem dos recursos. Sem esse diagnóstico prévio, o entendimento que começa a ganhar corpo entre os magistrados é o de que a proposta carece de sustentação jurídica mínima.
Durigan não escondeu o alívio com a receptividade do tribunal. Em conversas com jornalistas, o ministro afirmou que o avanço dessa tese seria um respaldo fundamental para o governo, que trava batalhas quase semanais contra projetos que comprometem o orçamento de longo prazo. O governo tem pressa. A memória da recente disputa sobre a desoneração da folha de pagamento ainda é vívida: após o STF derrubar a medida por falta de contrapartida financeira, foi necessário costurar um acordo de última hora com o Legislativo para retomar a arrecadação de forma escalonada.
A sombra do impacto de longo prazo
O receio da equipe econômica não é apenas com o presente. O cálculo é que muitas dessas decisões, mesmo que não afetem o balanço imediato do exercício corrente, funcionam como bombas-relógio que podem asfixiar a estabilidade fiscal do país na próxima década. É uma conta que, em última análise, recai sobre a capacidade de investimento e solvência do Estado.
A urgência do tema ficou evidente na semana passada, quando o Senado deu sinal verde para a renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos por intempéries climáticas e pelas instabilidades decorrentes de conflitos como a guerra no Irã. O projeto, na forma como foi aprovado pelos parlamentares, pode custar até R$ 140 bilhões aos cofres públicos num horizonte de dez anos.
Para o Ministério da Fazenda, a esperança é que a atuação do Supremo funcione como um anteparo. Ao exigir condições básicas de viabilidade econômica, o tribunal deixaria de ser apenas um juiz de leis aprovadas e passaria a atuar como um fiscal das contas, forçando o Congresso a incluir a responsabilidade orçamentária no debate de cada projeto. Resta saber como o Legislativo reagirá a essa tentativa de delimitar o que, até então, era tratado como terreno exclusivo da política partidária.
