Genebra, Suíça – O cenário das plataformas digitais de trabalho ganhou, nesta sexta-feira (12), um novo contorno jurídico. Durante a Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, na Suíça, os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho ratificaram a primeira Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas. O texto nasce com a missão de fixar um patamar mínimo de proteção a profissionais que operam sob a mediação de aplicativos, um setor que cresce de forma acelerada, mas que até então operava em uma zona cinzenta de regulação.
A nova normativa não ignora o potencial gerador de renda dessas ferramentas, mas reconhece que o modelo atual impõe desafios socioeconômicos que não podem mais ser ignorados. A partir de agora, os países que aderirem ao tratado assumem o compromisso de garantir que os trabalhadores tenham, no mínimo, o direito à liberdade de associação e o acesso à negociação coletiva. É uma mudança de paradigma para uma categoria que, historicamente, lida com a atomização e a falta de canais para reivindicar melhorias.
Um dos pontos mais práticos da convenção trata da remuneração. O documento estabelece que cada profissional deve auferir, no mínimo, o valor correspondente ao salário mínimo local. Um detalhe fundamental: essa conta exclui eventuais gorjetas ou comissões, garantindo que o ganho base seja preservado. Além disso, as empresas passam a ter a responsabilidade de compensar os prestadores pelos custos diretos ligados à execução do serviço.
A segurança ganha destaque como pilar central. Os signatários deverão implementar medidas rigorosas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, tratando a saúde dos trabalhadores de apps com a mesma seriedade exigida em ambientes industriais ou corporativos tradicionais. A erradicação de práticas abusivas, como o trabalho infantil, condições degradantes ou análogas à escravidão, também consta como meta obrigatória para as nações que chancelarem o acordo.
O texto traz ainda um componente de transparência tecnológica ao exigir mecanismos para que os profissionais possam contestar decisões automatizadas — algo crucial em sistemas geridos por algoritmos que, muitas vezes, excluem ou penalizam prestadores sem margem para defesa. A ideia, segundo a própria organização, é equilibrar a balança entre a inovação tecnológica e a dignidade humana.
O fechamento da conferência em Genebra foi marcado pelo tom de conquista. Para a entidade, este é um momento histórico que marca o início de uma regulação mais robusta para um segmento cujas especificidades exigem normas próprias e bem definidas. A convenção agora segue para o processo de ratificação pelos países membros, que terão a tarefa de converter as diretrizes globais em práticas nacionais, adaptando suas legislações locais aos princípios acordados nesta sexta-feira.
