STF decide que estados não podem revogar sozinho benefícios de ICMS
Brasília (DF) – Nesta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os governos estaduais estão proibidos ...
Leia MaisDetails
Tag: podem revogar
Recomendado!
© 2018 - 2025. Todos os diretos reservados. Proibida a reprodução. Desenvolvido por Agência Caparaó.