STF decide que estados não podem revogar sozinho benefícios de ICMS
Brasília (DF) – Nesta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os governos estaduais estão proibidos ...
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Tag: Incentivos Fiscais
Câmara aprova MP que muda incentivos fiscais à indústria petroquímica
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a análise da medida provisória (MP) que altera incentivos tributários para a ...
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