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Home Sociedade Justiça

STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

Redação I Via Agência Brasil Por Redação I Via Agência Brasil
Terça-feira, 5 de Abril de 2022
Em Justiça
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. 

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres. 

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas. 

Tags: JustiçaLEI MARIA DA PENHAmulheres transmulheres transexuais
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Redação I Via Agência Brasil

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