Inventário extrajudicial dispensa pagamento antecipado do ITCMD em cartórios
Brasília (DF) – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não é mais um pré-requisito para a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial. A medida, tomada após...










