Uma proposta legislativa busca proteger servidoras públicas que recebem medidas protetivas de urgência, garantindo que suas informações de local de trabalho permaneçam em sigilo nos registros administrativos. A iniciativa reconhece o risco enfrentado por mulheres em situação de violência que continuam exercendo funções públicas.
O projeto estabelece que órgãos e entidades da administração pública devem manter confidencial o endereço da unidade onde trabalha a servidora que possui medida protetiva vigente. Essa informação não poderá constar em documentos acessíveis ao público ou que circulem internamente de forma ampla, reduzindo riscos de que o agressor identifique seu paradeiro.
Proteção sem prejuízo ao trabalho
A medida não impede que a servidora exerça suas funções normalmente. O sigilo se restringe apenas à localização da unidade administrativa, mantendo resguardado um dado que poderia comprometer sua segurança. Colegas de trabalho e superiores diretos continuam tendo acesso às informações necessárias para o desempenho das atividades profissionais.
Essa abordagem reconhece uma realidade preocupante: mulheres vítimas de violência doméstica ou assédio precisam trabalhar para se sustentarem, mas enfrentam risco amplificado quando agressores conseguem descobrir onde elas passam o dia. A medida protetiva é um instrumento judicial que já reconhece a periculosidade da situação.
Alinhamento com legislação existente
O projeto complementa a Lei Maria da Penha e outras normas que visam proteger mulheres em situação de violência. Integra-se a um conjunto crescente de políticas públicas que reconhecem a necessidade de adaptações institucionais para acolher e proteger mulheres servidoras que enfrentam riscos concretos.
A proposta ainda prevê que servidoras possam requerer transferência de lotação para unidade mais distante do domicílio do agressor, sem que isso resulte em prejuízo funcional ou salarial. A mudança de local de trabalho funcionaria como medida complementar ao sigilo administrativo.
A iniciativa tramita no Congresso Nacional e conta com apoio de organizações de defesa dos direitos das mulheres, que veem o texto como passo importante para garantir que mulheres em risco possam manter sua independência financeira e profissional sem comprometer sua segurança pessoal.
