Brasília (DF) – O cerco contra o mercado clandestino de apostas ganhou um capítulo definitivo com a notificação oficial de 37 fintechs que operam no Brasil. A Secretaria de Prêmios e Apostas, em conjunto com a Receita Federal, identificou que essas instituições vêm atuando na mediação de recursos para cerca de 160 plataformas de apostas que não possuem autorização para funcionar no país. A operação abrange, indiretamente, milhares de domínios digitais vinculados a essas casas de apostas irregulares.
Para preservar o andamento das investigações, os nomes das empresas financeiras alvejadas pela fiscalização permanecem sob sigilo. A determinação do Ministério da Fazenda é clara: o relacionamento comercial com essas plataformas deve ser interrompido imediatamente.
Calendário de adequação
As fintechs possuem um cronograma específico para se ajustarem às novas diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). O prazo limite foi fixado em 28 de agosto. Até essa data, qualquer vínculo operacional com sites de apostas sem licença deve ser extinto. A partir do momento em que a resolução entrar em vigor, o relógio passa a correr: as instituições terão apenas 24 horas para efetivar o bloqueio das contas associadas às empresas notificadas.
A resistência em cumprir as ordens governamentais trará consequências severas. As fintechs que negligenciarem a norma poderão ser responsabilizadas solidariamente por todo o montante movimentado, sujeitas a multas proporcionais aos valores transacionados. Caso o bloqueio seja concretizado, o capital retido nas contas ficará indisponível e terá como destino o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Base legal e fiscalização
O suporte jurídico para essa investida reside em um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho passado. O texto confere à Secretaria de Prêmios e Apostas a autoridade necessária para notificar intermediários de pagamento e estabelecer mecanismos de estrangulamento financeiro às operadoras clandestinas.
A ofensiva governamental não se limita apenas aos meios de pagamento. Em uma parceria estratégica com a Anatel, o governo já conseguiu tirar do ar mais de 54 mil páginas irregulares. A dimensão do problema é expressiva: estimativas oficiais indicam que o mercado informal de apostas atinge 25,2 milhões de usuários brasileiros, representando entre 41% e 51% de todas as plataformas acessadas no território nacional.
O abismo regulatório
A disparidade entre o mercado legal e o clandestino vai além da falta de licença. Enquanto as empresas autorizadas desembolsam uma outorga de R$ 30 milhões, mantêm sede no Brasil, constituem reservas de prêmios e cumprem obrigações tributárias, as plataformas ilegais operam à margem de qualquer responsabilidade social ou fiscal.
Desde que o governo iniciou a estruturação do marco regulatório em 2023, o objetivo tem sido colocar ordem em um setor que movimenta bilhões anualmente, mas que permanecia sem fiscalização efetiva desde a autorização das apostas de quota fixa, em 2018. Agora, com a pressão sobre as fintechs, a estratégia de asfixia financeira busca forçar o fim das operações informais e garantir que o jogo responsável não seja apenas uma promessa no papel.
