Brasília (DF) – O governo federal apresentou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), uma proposta que altera substancialmente a realidade de mais de 13 milhões de trabalhadores autônomos no Brasil ao elevar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil anuais. O texto do projeto de lei complementar foi entregue pessoalmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O objetivo é destravar o crescimento de pequenos negócios que hoje se veem limitados pelo teto atual, congelado em R$ 81 mil por ano.
Transição gradual e novos empregos
A mudança não virá de uma vez só. O plano desenhado prevê uma transição escalonada para dar previsibilidade ao mercado e ajustar as contas públicas. Pelo cronograma estabelecido no projeto, o limite anual de receitas para enquadramento na categoria subirá para R$ 110 mil em 2027. No ano seguinte, em 2028, o teto finalmente alcançará o patamar de R$ 140 mil.
Outro ponto crucial do projeto mexe diretamente na estrutura operacional dessas microempresas. Atualmente, quem atua como MEI só pode ter um único funcionário registrado. Se a nova legislação passar pelo crivo dos parlamentares, esse limite será dobrado, permitindo a contratação de até dois empregados formais por CNPJ. Trata-se de uma tentativa direta de impulsionar a formalização do mercado de trabalho e gerar novas vagas na base da economia.
Correção de perdas históricas
A atualização atende a um apelo antigo do segmento, que amarga perdas inflacionárias desde 2018, ano em que o limite atual entrou em vigor. Na avaliação presidencial, a medida corrige essa defasagem histórica, fortalece o empreendedorismo local e oferece condições reais para que milhões de brasileiros expandam suas atividades com segurança jurídica e dignidade.
Durante o encontro de entrega do documento, houve um pedido explícito de urgência na votação. A pressa se justifica pela intenção de facilitar o acesso desse contingente de trabalhadores a linhas de financiamento mais robustas e baratas o mais rápido possível.
Ao receber a proposta, Hugo Motta demonstrou alinhamento com a pauta e destacou a relevância social da medida. Segundo as contas do parlamentar, se o teto atual fosse corrigido unicamente pelo índice oficial de inflação acumulado nos últimos oito anos, o valor chegaria hoje a aproximadamente R$ 125 mil. A fixação em R$ 140 mil, portanto, representa um ganho real construído em parceria entre o Executivo e o Legislativo.
Fomento à economia local
A iniciativa não é isolada. Ela faz parte de um pacote estrutural voltado ao fomento dos pequenos negócios no país, que inclui facilitação de crédito e simplificação de processos. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, ressalta que essas medidas foram pensadas para derrubar barreiras burocráticas e dar fôlego para que o microempreendedor possa prosperar.
O ministro enfatiza ainda que os pequenos negócios são os verdadeiros motores econômicos na esmagadora maioria dos municípios brasileiros. São essas empresas que fazem o dinheiro circular localmente, gerando oportunidades onde grandes corporações muitas vezes não chegam. Agora, o projeto inicia sua caminhada pelas comissões da Câmara, onde precisará de articulação para virar lei.
