Brasília (DF) – O Banco Central do Brasil atravessa um momento de transformação que preocupa uma parcela expressiva do pensamento econômico nacional. Está em curso no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, um texto que, sob o argumento de modernização, pavimenta um caminho polêmico: a independência financeira e orçamentária da autoridade monetária. Para economistas renomados, o movimento é um risco direto, configurando um cenário de fragilização do controle democrático e possível abertura para a influência desenfreada dos mesmos bancos que o órgão deveria fiscalizar.
Um grupo de acadêmicos e ex-gestores públicos manifestou-se contra o avanço da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na avaliação deles, a PEC opera uma espécie de segregação. Ao remover o Banco Central das balizas usuais de controle estatal — como a fiscalização do Tribunal de Contas da União, as amarras da Lei Orçamentária Anual e a supervisão do Congresso —, a proposta criaria uma autarquia blindada, porém porosa aos anseios do setor financeiro.
Um ponto central do manifesto aponta para a chamada senhoriagem: a receita que o Banco Central gera a partir da criação de moeda. Historicamente, esse recurso entra nos cofres da União para abater a dívida pública. Pela proposta em discussão, essa entrada passaria a ser retida pela instituição como receita própria. Para se ter uma ideia da escala, entre 2017 e 2025, a senhoriagem rendeu uma média anual de R$ 23,3 bilhões, valor cinco vezes superior ao orçamento atual de funcionamento do órgão, que gira em torno de R$ 4,8 bilhões por ano.
Os economistas — entre eles Luiz Carlos Bresser-Pereira, Luiz Gonzaga Belluzzo, Leda Paulani e outros nomes de peso — alertam para um incentivo perverso. Ao se tornar gestor do próprio superávit, o Banco Central ganha autonomia para se autofinanciar justamente através de juros altos. Nesse desenho, a instituição teria estímulos internos para manter a política de taxas elevadas, já que o retorno financeiro dessas operações beneficiaria sua saúde fiscal direta, criando um conflito inconciliável entre o papel de zelador do interesse público e a manutenção da própria estrutura de poder.
A resistência à medida ganha corpo quando se observa a movimentação dos bastidores. Embora a direção do órgão defenda a aprovação alegando necessidade de reforço orçamentário, entidades como a Febraban e a Associação Brasileira de Bancos também compõem o coro dos interessados. A menção, no manifesto, à emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira — apelidada no mercado como o caso Banco Master — serve de alerta. A emenda, sob investigação por suspeitas de favorecimento, é vista pelos críticos como um exemplo claro de como a falta de supervisão parlamentar pode transformar a autoridade monetária em um regulador vulnerável a pressões externas.
O Brasil, vale lembrar, sustenta uma das taxas de juros reais mais agressivas do globo, perdendo hoje apenas para a Rússia, país em conflito bélico. Ao retirar a transparência da LOA e reduzir o alcance de órgãos de controle, a PEC 65 afasta o BC do escrutínio social em decisões que moldam, dia após dia, a vida dos cidadãos. Na contramão do discurso oficial, os signatários do manifesto garantem: nenhum Banco Central das grandes economias mundiais, dos Estados Unidos ao Japão, possui tamanha independência aliada a essa folga orçamentária. O cenário, caso aprovado, coloca o regulador em uma zona de captura institucional que o país terá dificuldades de reverter.
