Brasília (DF) – O governo federal oficializou nesta segunda-feira, dia 29, uma lei complementar que abre margem para a desoneração do Imposto sobre Serviços, o ISS, durante a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027. O evento, que marcará a estreia da competição em solo sul-americano, exige uma série de ajustes tributários que o Brasil se comprometeu a realizar quando venceu a candidatura para sediar o Mundial.
A nova norma estabelece a estrutura jurídica necessária para que as prefeituras e o Distrito Federal possam, por iniciativa própria, abrir mão da arrecadação desse tributo municipal. É um movimento estratégico, mas que não impõe a medida de forma impositiva: a decisão final sobre conceder ou não o benefício segue nas mãos de cada administração local, que precisará aprovar leis específicas para validar a isenção em seu território.
Existe um filtro claro sobre quem pode acessar essa vantagem financeira. Não se trata de uma porta aberta para qualquer fornecedor ou prestador. A lei restringe o benefício apenas às pessoas jurídicas que já contam com a isenção de impostos federais, conforme as regras já delineadas para a organização e a execução da Copa. Ou seja, o alívio tributário municipal deve caminhar em sintonia com as diretrizes da União.
Outra regra estabelecida pelo texto envolve o cronograma. Se um município optar por aderir ao pacote de incentivos, o período de validade do benefício não pode ser arbitrário. Ele precisa estar em perfeita sincronia com o prazo dos incentivos fiscais concedidos pelo governo federal. O objetivo é evitar disparidades ou janelas de oportunidade que fujam do período oficial da competição.
Trazer o Mundial Feminino para o Brasil coloca o país sob uma lupa internacional, exigindo o cumprimento rigoroso de garantias assumidas na fase de candidatura. Ao pavimentar esse terreno tributário agora, a gestão federal tenta organizar a logística fiscal para um evento que promete ser um marco esportivo e econômico para a região. Resta saber agora como cada capital e cidade-sede reagirá a esse convite para a renúncia fiscal em prol do futebol.
