Brasília (DF) – O Executivo federal programou para o período posterior ao segundo turno das eleições o envio ao Congresso Nacional da medida provisória que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo. A articulação com os ramos produtivos impactados pela nova cobrança foi finalizada ao longo da semana, abrindo espaço para uma nova agenda de debates nos próximos dias, conforme detalhado pelo Ministério da Fazenda.
A estratégia de postergar o protocolo da proposta tem como objetivo blindar o debate fiscal de ruídos eleitorais durante o período de campanha. A ideia central da equipe econômica é preservar o teor dos entendimentos firmados com os segmentos empresariais até o momento oportuno de tramitação legislativa.
O desenho atual da proposta desenhada pelo governo busca equiparar a carga tributária vigente do Imposto sobre Produtos Industrializados para os itens que migrarão para o novo modelo a partir de 2027. A lista de setores contemplados abrange fabricantes de veículos, embarcações, aeronaves, cigarros e derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, além de concursos de prognósticos e o mercado de apostas esportivas.
O início efetivo da arrecadação, contudo, deve ficar para o final de janeiro ou os primeiros dias de fevereiro de 2027. Para que a cobrança vigorasse logo no primeiro dia de janeiro daquele ano, a matéria precisaria ter sido protocolada até o dia 2 de outubro de 2026.
Durante conversa com jornalistas, a pasta econômica também saiu em defesa do avanço da reforma tributária sobre o consumo, rechaçando questionamentos em torno do mecanismo conhecido como split payment, sistema que realiza o recolhimento do tributo no ato da transação financeira.
A implementação dessa tecnologia ocorrerá de forma paulatina e facultativa, inicialmente restrita a negociações corporativas entre empresas, sem atingir de imediato os pequenos negócios voltados ao consumidor final. O planejamento oficial prevê suporte financeiro e ajustes regulatórios caso o empresariado enfrente obstáculos na adaptação.
Na visão da equipe ministerial, o fim do regime de substituição tributária trará alívio ao fluxo de caixa corporativo, uma vez que cada elo da cadeia produtiva passará a quitar apenas os tributos referentes à sua própria atividade, eliminando a exigência de recolhimento antecipado por terceiros.
O ministério também classificou como infundadas as críticas recentes direcionadas ao split payment, apontando que parte das contestações alimenta dúvidas e desinformação no ambiente de negócios. A pasta descartou qualquer hipótese de adiamento da reforma, argumentando que tal medida postergaria entregas fundamentais já validadas pelo Legislativo, a exemplo da desoneração dos itens da cesta básica nacional e do sistema de cashback com devolução de tributos a consumidores específicos.
