Brasília (DF) – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) protocolou um requerimento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para atuar como amicus curiae em um processo movido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O objetivo da entidade é garantir a reabertura do acesso público ao banco de matérias da Agência Brasil, que permanece indisponível durante o período de defeso eleitoral.
A decisão de tirar o acervo do ar partiu da própria direção da EBC, órgão vinculado à Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Ao todo, três anos e meio de produção jornalística foram ocultados. A justificativa oficial, apresentada pela presidente da empresa, Antonia Pellegrino, é de que a varredura minuciosa das mais de 180 mil reportagens seria uma tarefa operacionalmente impraticável. Sem ferramentas capazes de detectar, com precisão, menções a autoridades ou termos que pudessem ser interpretados como publicidade institucional — o que violaria as normas eleitorais vigentes até o pleito de outubro —, a empresa optou pelo arquivamento preventivo.
Ao solicitar o ingresso no processo na qualidade de amicus curiae, o SJPDF busca fornecer ao TSE subsídios técnicos e argumentos voltados à preservação do direito à informação. O papel do sindicato, enquanto amigo da corte, será o de colaborar com informações adicionais, embora a legislação impeça que a entidade apresente recursos ou formule pedidos diretos sobre o mérito da causa.
O foco central da defesa do sindicato é a distinção clara entre o jornalismo produzido pela Agência Brasil e a publicidade institucional de governo. Segundo a nota emitida pela categoria, o conteúdo jornalístico possui natureza jurídica própria e não deveria sofrer as mesmas limitações impostas à propaganda governamental durante a fase de defeso. Para o SJPDF, o esvaziamento das plataformas digitais da agência acaba por reforçar uma percepção equivocada de que o trabalho dos jornalistas teria fins promocionais, o que fere a autonomia da comunicação pública.
O prejuízo ao cidadão também ganha destaque na argumentação da entidade. O acervo retirado de circulação contém milhares de reportagens sobre temas cruciais que frequentemente encontram pouco espaço na mídia comercial, como os direitos de povos indígenas e quilombolas, a cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS), o acompanhamento de questões científicas, ambientais e o fomento à agricultura familiar. O sindicato enfatiza que, ao esconder esse histórico, o acesso a um registro documental da realidade nacional fica comprometido.
A Constituição Federal brasileira prevê a complementaridade entre os sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. A EBC gerencia veículos como a TV Brasil, a Rádio Nacional, a Rádio MEC, a Radioagência Nacional e a Agência Brasil. Enquanto os canais de comunicação governamental servem para divulgar os atos específicos da gestão atual, o jornalismo público detém a função social de informar sem as amarras das pressões comerciais, fornecendo conteúdo histórico, educativo e cultural que pertence, em última instância, à sociedade brasileira.
