Brasília (DF) – O ministro Gilmar Mendes apresentou nesta quarta-feira, 17, uma proposta ao presidente do STF, Edson Fachin, que pode alterar o jogo de forças entre o Legislativo e a equipe econômica. O magistrado quer que a Corte edite uma súmula vinculante estabelecendo, de forma definitiva, que qualquer iniciativa parlamentar capaz de gerar impacto financeiro sem a devida contrapartida de receita é inconstitucional.
A ofensiva de Mendes não ocorreu no vácuo. O movimento surge logo após uma rodada de conversas entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e integrantes do Supremo. O governo tem demonstrado um nervosismo crescente com a velocidade com que matérias de peso fiscal ganham corpo nos corredores do Congresso, o que ameaça o equilíbrio das contas públicas.
Na prática, a súmula funcionaria como uma régua para todo o Judiciário brasileiro. Uma vez aprovada pelos ministros do STF, ela forçaria instâncias inferiores e os próprios órgãos dos Três Poderes, em todas as esferas — da União aos municípios —, a seguirem o mesmo padrão de exigência técnica. O cerne da questão remete ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo a proposta, qualquer norma que institua despesa obrigatória ou abra mão de arrecadação sem uma estimativa orçamentária e a respectiva medida compensatória, conforme dita a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser declarada nula.
O alerta para essa ofensiva jurídica veio na semana passada, quando o Senado aprovou uma medida de amplo alcance sobre dívidas do setor rural. O projeto, desenhado para socorrer produtores atingidos por crises geopolíticas e eventos climáticos adversos, carrega um peso bilionário: estima-se um impacto de R$ 140 bilhões aos cofres federais ao longo da próxima década.
Agora, a bola está com o presidente da Corte. Cabe a Fachin definir o cronograma e pautar o julgamento da tese. O texto ainda terá que passar pelo crivo do plenário, onde pode sofrer ajustes ou resistências, mas o sinal dado por Gilmar Mendes é claro: a intenção é criar um escudo jurídico contra o que o governo tem classificado como pautas-bomba.
Ao consolidar esse entendimento, o STF deixa de analisar casos isolados para oferecer uma diretriz de aplicação imediata. Se a proposta prosperar, a margem de manobra dos parlamentares para aprovar benesses fiscais sem um lastro orçamentário transparente tende a encolher drasticamente. O desfecho dessa articulação, no entanto, ainda depende de como o restante dos ministros receberá essa tentativa de engessar o processo legislativo em nome da saúde fiscal.
