Vitória (ES) – A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (15), três matérias de destaque enviadas pelo Executivo e pela Mesa Diretora. Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 595/2025, que autoriza o fisco estadual a transferir créditos acumulados de ICMS para setores produtivos afetados pelo chamado “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos ao Brasil.
O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) relatou a proposta nas comissões de Justiça e Finanças, com emenda apresentada pelo presidente da Casa, Marcelo Santos (União). A alteração garante à Secretaria da Fazenda (Sefaz) a avaliação dos critérios de liberação dos créditos. Segundo Mazinho, a medida busca proteger setores do agronegócio e da indústria capixaba, como soja, milho, trigo, café e rochas ornamentais, diante das tarifas norte-americanas.
Durante o debate, parlamentares destacaram os efeitos diretos da medida. Adilson Espindula (PSD) lembrou que a exportação de mamão, gengibre e pimenta-do-reino também será beneficiada. Já Camila Valadão (Psol) ressaltou que a reação do Brasil é uma defesa da soberania nacional frente ao que classificou como “chantagem política” do governo norte-americano. Outros deputados, como Zé Preto (PP), Callegari (PL) e Vandinho Leite (PSDB), apontaram a necessidade de maior diálogo entre o governo federal e os Estados Unidos.
Outro projeto aprovado foi o PL 610/2025, que obriga o Estado a reservar pelo menos 30% dos recursos de compras governamentais para produtos da agricultura familiar. A medida foi relatada por João Coser (PT), Adilson Espindula (PSD) e Janete de Sá (PSB), e unificou outras propostas já em tramitação. Segundo Janete, mais de 108 mil propriedades rurais no Espírito Santo dependem da agricultura familiar, responsável por 75% da produção local.
A terceira proposição analisada foi o Projeto de Resolução (PR) 21/2025, da Mesa Diretora, que promove ajustes na estrutura organizacional da Casa para viabilizar o concurso público da Assembleia. O texto trata especificamente dos cargos de Agente de Polícia Legislativa e Consultor Legislativo de Bem-Estar dos Animais.
Os PLs seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB), enquanto o PR será promulgado pela própria Mesa Diretora da Ales.
