Brasília (DF) – Uma mudança estrutural na forma como o brasileiro paga pela eletricidade está em fase de estruturação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A proposta, denominada Tarifa Hora Certa, pretende atrelar o custo da energia diretamente ao período do dia em que ela é consumida. O principal objetivo é incentivar a população a deslocar o uso de aparelhos e máquinas para horários em que o sistema elétrico está menos sobrecarregado, reduzindo o desperdício e a necessidade de acionar fontes geradoras mais caras.
O projeto foi apresentado oficialmente na segunda-feira (9) e ainda depende da aprovação da diretoria colegiada da agência reguladora para avançar. O cronograma interno prevê que o debate técnico seja concluído ainda neste ano, abrindo caminho para os preparativos em 2027 e o início da implementação prática em 2028. A medida é desenhada especificamente para consumidores de baixa tensão, abrangendo residências (B1), áreas rurais (B2) e o setor comercial e industrial (B3) que possuam um consumo mensal igual ou superior a 500 kWh.
De acordo com Diego Brancher, especialista em regulação da Aneel, a nova tarifa não pretende atingir a totalidade dos brasileiros, dado que o consumo residencial médio no país gira em torno de 160 kWh. O foco da autarquia são cerca de 5,7 milhões de unidades que, embora representem uma parcela menor da base de clientes, são responsáveis por uma fatia substancial da demanda total. Consumidores que ultrapassarem o limite de 500 kWh por mês serão enquadrados de forma automática, enquanto aqueles abaixo desse teto poderão aderir voluntariamente, desde que possuam medidores compatíveis com a nova tecnologia de medição horária.
A entrada em vigor da medida será feita de maneira escalonada para evitar impactos bruscos. A partir de abril de 2028, a regra valerá para unidades com consumo médio mensal de 1.800 kWh. Em abril de 2029, o critério é reduzido para 1.000 kWh e, finalmente, em 2031, a faixa de 500 kWh passa a ser o padrão. Grupos específicos, como os beneficiários da Tarifa Social, o programa Luz do Povo, unidades com pré-pagamento ou de iluminação pública, não serão afetados pela transição.
O funcionamento prático da Tarifa Hora Certa divide o dia em três blocos distintos de preços. O horário de ponta, que concentra a maior demanda, terá a tarifa mais elevada, geralmente no início da noite. O período intermediário, que antecede e sucede a ponta, terá um custo moderado. Já o restante do dia será classificado como fora de ponta, oferecendo o valor mais competitivo. Aos fins de semana e feriados nacionais, o custo será mantido no patamar mais barato, sem oscilações.
A distorção que a Aneel busca corrigir reside no fato de que, atualmente, a tarifa convencional não reflete com precisão os custos reais de geração. Com o crescimento de fontes renováveis como a eólica e a solar, a disponibilidade de energia durante o dia aumentou, enquanto o uso de termelétricas no início da noite elevou os custos operacionais. Atualmente, usuários que consomem fora dos picos acabam subsidiando, indiretamente, quem sobrecarrega o sistema no horário de maior estresse.
Para facilitar a adaptação, a proposta inclui uma fase informativa. As distribuidoras notificarão os consumidores e enviarão, durante três meses, faturas simuladas que comparam o modelo atual com a nova lógica tarifária. Caso o usuário prefira não migrar, haverá a opção de uma tarifa plana temporária por dois anos, porém, este valor será superior à tarifa convencional atual, sendo extinta permanentemente em 2033.
A regra também alcança quem possui micro ou minigeração distribuída, como painéis solares. Para novas conexões realizadas 90 dias após a publicação da norma, o enquadramento será definitivo e sem opção de retorno ao modelo antigo, sob o argumento de que o investidor já deverá planejar o consumo considerando a economia nos horários de baixa tarifa. O mesmo critério de eficiência será aplicado aos carregadores de veículos elétricos comerciais, visando inibir o carregamento nos períodos de maior pressão sobre a rede.
