Vila Velha (ES) – A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) tornou pública, nesta quarta-feira (30), uma carta endereçada aos presidenciáveis com uma pauta de reivindicações que redefinem o papel dos municípios no desenho das políticas públicas. A entidade sustenta que o próximo mandato presidencial representa uma janela de oportunidade para selar um novo pacto federativo, exigindo que os governos locais deixem de ser meros executores para se tornarem protagonistas nas esferas de decisão nacional.
No cerne da cobrança está a aplicação efetiva da Emenda Constitucional 128. O dispositivo veda, de forma categórica, que a União ou os estados transfiram obrigações e encargos aos municípios sem a contrapartida financeira para custeá-los. Para os prefeitos, garantir que essa regra saia do papel é a única forma de interromper a escalada de despesas que sufoca o caixa das cidades e compromete serviços essenciais.
Um dos pontos mais críticos do documento reside na revisão dos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com base no Índice de Financiamento e Equidade Municipal (Ifem), a frente aponta uma distorção preocupante: o fluxo de recursos segue um caminho oposto ao das necessidades reais da população. Em 2025, o levantamento revelou que 93 milhões de brasileiros residiam em cidades com as menores receitas por habitante, enquanto apenas 13 milhões viviam nos municípios contemplados com as melhores condições financeiras.
A saúde também figura como um desafio central. O documento expõe o desgaste orçamentário causado pela defasagem da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Somente em 2025, os municípios foram forçados a desembolsar R$ 64 bilhões acima do piso constitucional exigido para sustentar o atendimento, o que demonstra, na prática, a sobrecarga dos entes locais no financiamento da rede pública de saúde.
No setor de transporte, a pauta é pela viabilização permanente de recursos federais, com a exigência de implementação do Marco Legal do Transporte Público. O objetivo é tirar a responsabilidade financeira exclusiva das prefeituras, integrando a União como parceira estável na sustentação da mobilidade urbana.
A segurança pública e a crise ambiental completam a lista de prioridades. Os gestores reivindicam assento na governança do Fundo Nacional de Segurança Pública e apoio direto para as redes municipais de enfrentamento ao feminicídio. Já no chamado federalismo climático, a carta propõe que a prevenção a desastres deixe de ser uma ação pontual e se consolide como uma política de Estado, com critérios de financiamento revisados para dar suporte às estruturas locais.
Ao fechar o documento, a FNP reitera que o país é incapaz de manter um pacto federativo funcional sem a voz ativa dos municípios. A premissa da carta é clara: o diálogo entre Brasília e as cidades precisa deixar de ser eventual para tornar-se uma instância de governança permanente, garantindo que as demandas locais sejam ouvidas antes que novas diretrizes nacionais sejam impostas.
