Brasília (DF) – O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o Gecex-Camex, decidiu manter por mais dois meses a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A prorrogação entra em vigor no dia 8 de setembro, logo após o vencimento do prazo da medida vigente desde julho. O anúncio ocorreu nesta quinta-feira (27), em um movimento que desafia, na prática, uma decisão da Justiça Federal tomada no mesmo dia.
A determinação judicial partiu de um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás, a Abep. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concedeu uma liminar suspendendo a cobrança do imposto, concordando com a tese de que o Gecex-Camex estaria apenas replicando uma medida provisória que perdeu validade após não ser aprovada pelo Congresso Nacional. Apesar de ordenar a interrupção da taxação, o magistrado não autorizou, por ora, a restituição ou compensação dos valores que as empresas já pagaram desde o início de julho.
A origem deste tributo remete a março, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para equilibrar as contas públicas. O objetivo era compensar a redução de impostos federais sobre o diesel, uma estratégia adotada pelo governo para conter a inflação dos combustíveis. O cenário internacional, na época, era de alta volatilidade no preço do barril, impulsionada pelas tensões envolvendo Estados Unidos e Irã, que comprometeram rotas cruciais de distribuição de petróleo.
Embora a medida provisória tenha caducado após 120 dias sem passar pelo crivo dos parlamentares, o Gecex-Camex reinstituiu a cobrança por meio de um ato administrativo. Por tratar-se de um imposto de natureza regulatória, o comitê possui prerrogativa legal para ajustar alíquotas sem depender do aval do Legislativo. É justamente sobre essa manobra que reside o embate jurídico entre o governo e as exportadoras, que buscam recuperar o que foi recolhido aos cofres da União sob a justificativa de que a cobrança careceria de base legal legítima.
Em paralelo ao impasse do petróleo, o colegiado avançou em outras frentes de defesa comercial e política industrial. Foram oficializadas medidas antidumping definitivas contra a importação de resinas PET provenientes da Malásia e do Vietnã, além de tubos de aço carbono fabricados na Ucrânia. O antidumping é aplicado quando o governo identifica que produtos estrangeiros estão sendo vendidos abaixo do preço de custo, prejudicando a competitividade das empresas brasileiras no mercado interno.
O comitê também instaurou uma medida antidumping provisória que atinge as fibras de vidro importadas da China e do Egito. Na esfera das tarifas de importação, 28 itens do setor químico tiveram o aumento de alíquota renovado por mais um ano. Por outro lado, o governo ampliou a lista de ex-tarifários, incluindo 553 novos produtos, entre bens de capital e equipamentos de informática e telecomunicações, que terão imposto de importação zerado por não possuírem similares produzidos nacionalmente.
