Brasília (DF) – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementou uma norma que altera o funcionamento das plataformas digitais durante o período de campanha. A Resolução Nº 23.732, aprovada em fevereiro de 2024, proíbe que os algoritmos das redes sociais recomendem automaticamente perfis de candidatos aos usuários. A determinação, que entrou em vigor no último domingo (16), permite exceções apenas para conteúdos impulsionados de forma paga, respeitando os limites legais de investimento eleitoral.
A reação internacional ao posicionamento do tribunal brasileiro foi imediata. A subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos EUA, Sarah B. Rogers, utilizou suas redes sociais para criticar a nova diretriz, rotulando a ação como censura. A manifestação ocorreu após a plataforma X, gerida por Elon Musk, comunicar aos seus usuários sobre as limitações impostas pela justiça brasileira. O tribunal sustenta que a regra é essencial para mitigar riscos à integridade do processo democrático.
Especialistas em direito e tecnologia divergem da leitura apresentada pela diplomacia americana. Para o doutor em ciência política pela Universidade de Brasília, Alexandre Arns Gonzales, a medida não veta a liberdade de publicação, mas atua sobre a assimetria na visibilidade. Segundo o integrante do grupo Direito à Comunicação e Democracia, o objetivo é impedir que o viés comercial das plataformas privilegie artificialmente determinados grupos políticos em detrimento de outros, evitando tratamentos não isonômicos durante o pleito.
A análise jurídica corrobora a busca por equidade na disputa. O advogado especializado em direito eleitoral Alberto Rollo aponta que a restrição está fundamentada na Constituição e na legislação vigente. Para ele, o uso de algoritmos para priorizar candidaturas criaria uma preferência artificial que feriria o princípio da igualdade de condições entre os concorrentes. A vedação visa garantir que o alcance dos candidatos não seja moldado pelos interesses das bigtechs, mas sim pelo debate democrático.
A discussão ganha contornos geopolíticos, com interpretações que associam a crítica da Casa Branca a uma articulação entre a rede social de Musk e a ala do governo Donald Trump. Este não é o primeiro embate do ano entre a empresa e o judiciário brasileiro; em episódios anteriores, o descumprimento de ordens judiciais pelo X levou a tensões que chegaram a ser mencionadas em discussões sobre tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos contra o Brasil.
Embora a recomendação orgânica esteja proibida, o impulsionamento pago permanece como alternativa legal. Contudo, há alertas sobre a falta de transparência na precificação e na entrega desses anúncios, o que ainda pode gerar desequilíbrios. O receio é que, mesmo sob pagamento, a entrega do conteúdo continue sendo definida pelos critérios internos das plataformas, sem garantias de alcance igualitário para todos os postulantes a cargos eletivos.
Além da recomendação de perfis, o TSE impôs restrições rigorosas ao uso de Inteligência Artificial. Conforme o Artigo 28 da Resolução nº 23.610, sistemas de IA estão terminantemente proibidos de priorizar, indicar preferências ou emitir opiniões sobre partidos e coligações. A norma veda qualquer forma de favorecimento, seja por meio de respostas automatizadas ou pelo ranqueamento direcionado, estendendo o controle para além das ferramentas de recomendação tradicionais.
