Brasília (DF) – A segurança financeira de milhares de famílias e o combate à violência contra as mulheres ganharam novas ferramentas jurídicas nesta quarta-feira, 29. Em cerimônia oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas leis estruturais para a rede de proteção social e feminina. A principal novidade prática é a criação de um mecanismo automático de transferência bancária para o pagamento de pensão alimentícia, apelidado popularmente de Pix Pensão. A outra medida impõe a divulgação massiva do Ligue 180, canal nacional de denúncias de abusos e agressões.
A nova legislação do Pix Pensão foi desenhada para resolver um problema histórico de inadimplência que sobrecarrega mães solo em todo o país. Pela regra sancionada, quando não for possível realizar o tradicional desconto em folha de pagamento — cenário comum em casos de trabalho informal ou autônomo —, a Justiça poderá determinar que as instituições financeiras transfiram o valor da pensão diretamente da conta do devedor para a da pessoa beneficiária de forma recorrente e automatizada.
Durante a solenidade de sanção, a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), relatora da proposta na Câmara dos Deputados, enfatizou que o projeto foi amplamente abraçado pelas mães brasileiras. De acordo com a parlamentar, o novo instrumento estende a garantia de recebimento que antes era restrita aos trabalhadores sob o regime da CLT para toda a população. O objetivo é assegurar que o dinheiro necessário para o sustento dos filhos seja depositado sem atrasos na conta da mãe todos os meses.
Expansão dos canais de socorro e denúncia
O segundo texto legal sancionado pelo Executivo foca diretamente na prevenção do feminicídio e na facilitação do acesso à justiça. A lei estabelece a obrigatoriedade de campanhas amplas de divulgação do serviço Ligue 180. A partir de agora, o número telefônico de utilidade pública deve ser visivelmente estampado tanto em veículos de comunicação de massa quanto em locais com grande fluxo de pessoas, abrangendo escolas, hospitais, repartições governamentais, transportes públicos, casas de espetáculos e estabelecimentos comerciais.
A deputada federal Camila Jara (PT-MS), relatora dessa medida, discursou sobre a importância da visibilidade do serviço como uma ferramenta para salvar vidas antes que as agressões escalem para crimes fatais. Para a parlamentar, garantir o funcionamento pleno e o conhecimento geral do canal é uma forma direta de evitar tragédias motivadas por questões de gênero.
Ao parabenizar a atuação das relatoras no Congresso, o presidente Lula destacou que as medidas buscam reconfigurar as relações sociais de poder. Segundo o chefe do Executivo, a legislação oferece mecanismos para que as mulheres fiquem mais protegidas e exigentes em relação aos seus direitos, ao mesmo tempo em que envia um recado claro aos homens de que as mulheres não são propriedades privadas.
Aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha
Além das sanções das leis, o governo federal formalizou dois novos decretos vinculados ao programa Mulher Segura. A iniciativa visa aprimorar a capacidade do Estado brasileiro em prevenir crimes de gênero, além de aprimorar o monitoramento de agressores. Os atos regulamentam atualizações recentes feitas na Lei Maria da Penha, viabilizando o uso de tecnologia, como o monitoramento eletrônico por tornozeleiras, para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência.
