Brasília (DF) – O acesso das mulheres a uma ferramenta específica de proteção mudou de patamar nesta terça-feira, 30. O Senado deu o aval final ao projeto de lei 727/2026, que autoriza formalmente a comercialização e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais voltados exclusivamente para a defesa pessoal feminina. A votação, realizada de maneira simbólica, encerra a tramitação no Legislativo e encaminha o texto diretamente para a sanção do Palácio do Planalto.
A nova legislação desenha um contorno claro para o uso do dispositivo, que precisa ser estritamente defensivo. A partir da sanção, mulheres com 18 anos ou mais passam a ter o direito de adquirir o spray. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra só será permitida mediante uma autorização formal assinada pelos responsáveis legais.
O controle sobre o produto não será feito de qualquer maneira. Os lojistas terão a obrigação de manter um registro detalhado de cada venda, armazenando a identificação das compradoras por um período mínimo de cinco anos. O texto enfatiza que o aerossol deve ter caráter individual e intransferível. Além disso, qualquer substância com potencial de causar toxicidade permanente ou levar à letalidade está vetada. O detalhamento técnico das fórmulas seguras ficará a cargo de um futuro regulamento expedido pelo Poder Executivo.
O rigor na fiscalização também aparece nas penalidades. A utilização do spray fora do propósito defensivo ou em situações que não condizem com a lei poderá gerar uma série de complicações para a usuária. As punições administrativas variam de uma advertência simples até multas que oscilam entre um e dez salários mínimos, passando pela apreensão do frasco e a proibição de adquirir novos dispositivos pelos cinco anos seguintes. Caso haja reincidência, o peso no bolso é maior: o valor da multa é duplicado automaticamente, tudo isso sem excluir eventuais processos civis ou criminais que o mau uso venha a suscitar.
Para além da venda do produto em si, a proposta institucionaliza o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A ideia é que o Estado prepare a população feminina para lidar com situações de risco, integrando o conhecimento técnico ao uso desses instrumentos. A execução dessa frente de treinamento, contudo, deve seguir um ritmo gradual, sendo detalhada posteriormente por normas do Executivo.
Agora, resta apenas a assinatura presidencial para que o projeto deixe de ser uma intenção parlamentar e passe a integrar o ordenamento jurídico do país, transformando a rotina de segurança pública para milhões de brasileiras.
