Publicada nesta terça-feira (18), a Portaria nº 360 institui a Rede Nacional de Implementação das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (RNID/SIDH), uma iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos (MDH).
A ação tem a finalidade de disseminar conhecimentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como promover o cumprimento das decisões relacionadas aos casos brasileiros em trâmite nos órgãos internacionais, além de implementar medidas provisórias e de sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
“A Rede será composta por pontos focais indicados pelos gestores estaduais de Direitos Humanos, os quais atuarão como catalisadores das demandas referentes aos casos em trâmite no SIDH, com o objetivo de intercambiar experiências e definir parâmetros comuns para o cumprimento das decisões.
Em suma, trata-se de um instrumento relevante para os trabalhos da Coordenação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos deste Ministério dos Direitos Humanos”, afirma o ministro Gustavo Rocha. A RNID/SIDH poderá convidar órgãos e entidades federais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e organizações internacionais para contribuir com a sua finalidade institucional.
Entre as competências da Rede, constam a interação entre o Ministério dos Direitos Humanos e os pontos focais; monitorar o cumprimento das decisões e acordos referentes aos casos em trâmite nos SIDH; propor a realização de eventos, tais como seminários e cursos, visando aprofundar a discussão de temáticas relacionadas; promover e auxiliar treinamento e desenvolvimento de habilidades e capacidades de agentes públicos envolvidos; e estimular a realização de pesquisas e estudos sobre o cumprimento de obrigações internacionais.
