STF avalia se exigência de ordem judicial para acesso a dados de internautas é constitucional
Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta quinta-feira (27), a uma discussão fundamental sobre a aplicação do ...
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Tag: Dados Pessoais
Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, ...
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